Municípios terão que incluir mapeamento de suas áreas de risco em planos diretores

Projeto é uma resposta aos desastres naturais, entre os quais, a tragédia de 2011 na Região SerranaA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na última quarta-feira, 17, em discussão única, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que obriga a inclusão de estudos e mapeamentos de áreas de risco desenvolvidos por órgãos do poder público estadual, como o Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro (DRM) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), nos planos diretores municipais. O objetivo é garantir que os governos municipais, encarregados do planejamento e do uso do solo, observem as orientações dos documentos elaborados pelos órgãos estaduais. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a aprovação de dez emendas. Ele será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.O projeto foi concebido a partir dos recentes desastres naturais ocorridos no Estado do Rio, entre os quais, o que devastou a Região Serrana em 2011, quando  cerca de mil pessoas morreram - sendo estimadas aproximadamente 430 só em Nova Friburgo.Deputados aprovam projeto que  restringe a criação de partidosA Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 17, projeto que dificulta a criação de novos partidos políticos. A medida atinge diretamente a sigla Rede Sustentabilidade, fundada pela ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que busca legalização na Justiça Eleitoral para disputar as eleições de 2014. Três vereadores friburguenses - Pierre Moraes (PDT), Renato Abi-Ramia (PMDB) e Luiz Fernando Azevedo (PDT) - haviam explicitado publicamente o desejo de aderirem ao Rede, mas, com isso, deverão reavaliar a situação antes de tomarem uma decisão final.O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura.Além do partido de Marina, a proposta também pode comprometer a fusão entre PPS e PMN, que foi homologada esta semana, e o novo partido que deve ser criado pelo sindicalista Paulinho da Força, atualmente no PDT.Aposentadoria mais fácil para pessoas com deficiênciaA Câmara dos Deputados aprovou esta semana proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual. A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial.Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, este tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.O benefício de aposentadoria por idade também poderá ser requisitado, independentemente do grau de deficiência, com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Nesse caso, tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos. Um regulamento disciplinará como ocorrerá a avaliação médica e funcional da deficiência.