Em reunião com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e com o Ministério Público Federal, realizada nesta terça-feira 28, o Município de Petrópolis se comprometeu a disponibilizar médicos reguladores plantonistas para a central de vagas de internações, dentro de cinco dias, visando a sanar, em caráter emergencial, as irregularidades encontradas. A medida foi tomada após a Justiça Estadual afastar a Secretária Municipal de Saúde, Aparecida Barbosa da Silva, a partir de Ação Cautelar ajuizada pelo MPRJ, em razão da falta de regulação do acesso aos leitos na cidade.
O Ministério Público explicou, durante a reunião, que o encontro foi agendado para tratar de soluções emergenciais para a regulação de leitos e dos requisitos necessários para a adequada instalação da Central de Regulação, o que deverá ser objeto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado com a Prefeitura.
Também participaram da reunião os técnicos periciais do Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate) do MPRJ, o prefeito do Município de Petrópolis, Paulo Mustrangi, o procurador-geral do Município, Osvaldo Paiva, a assessora jurídica da Secretaria de Saúde Fernanda Lemos e o Secretário Municipal de Saúde interino, Ricardo Blanc.
Medidas emergenciais
Após verificarem que a regulação do acesso aos leitos hospitalares não era efetivamente feita, apesar de a Secretaria de Saúde ter informado oficialmente, ao Ministério Público e ao Ministério da Saúde, que a Central funcionava de acordo com as normas vigentes, o MPRJ e o MPF buscaram adotar imediatamente todas as medidas necessárias à regularização da situação, a fim de resguardar o direito à saúde dos petropolitanos. “Inicialmente foi feita uma recomendação ao Município para que implantasse a Central de Regulação. Agora demos início às tratativas para assinar o acordo definindo a sua estrutura”, informou a promotora de justiça Vanessa Katz.
Para os peritos do MPRJ/Gate, o primeiro passo para organização da regulação é definir os fluxos de atendimento dos pacientes. Os técnicos lembraram que as centrais de regulação encontram-se em pleno funcionamento em diversos municípios como Volta Redonda, Niterói, Rio de Janeiro, Paraíba do Sul e Três Rios.
As autoridades municipais presentes à reunião se comprometeram a, no prazo de cinco dias, designar três médicos para a função de reguladores da central e a adotar as medidas necessárias para que o controle do acesso às internações hospitalares, inclusive de urgência, seja feito integralmente pelo Município, e não mais pelos hospitais. Os nomes dos profissionais deverá ser apresentado ao MPRJ e ao Ministério Público Federal.
O Município também se comprometeu a, no prazo de dez dias, realizar levantamento e descrição da estratégia de regulação, apresentar descrição da rede e da oferta de serviços, fazer levantamento das demandas reprimidas, levantar a situação da contratação das unidades de saúde que irão compor a Central de Regulação e mostrar projeto arquitetônico com a infraestrutura física da Central. No mesmo prazo, será apresentada ao Município minuta de TAC para definir os prazos necessários à implantação e ao funcionamento pleno da Central de Regulação de Internações Hospitalares de Petrópolis.
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