A 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Niterói) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, na última sexta-feira, 18, procedimento investigatório para apurar informação fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) de que a empresa Paiva & Paiva Construções Limitada teria recebido verba da Prefeitura de Niterói para a construção de 11 casas populares, as quais não foram entregues, sem que qualquer sanção fosse aplicada à empresa. O contrato previa repasse de R$ 204 mil, dos quais foram adiantados R$ 32 mil, o que pode configurar eventual prática de crime contra a Administração Pública.
Segundo informou a Promotoria, o contrato, celebrado em 2005 e gerido pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa), abrangia a construção de sete unidades residenciais em Itaipu e outras quatro no Ingá, o que deveria ter ocorrido no prazo de 180 dias. Entretanto, em 2009, o TCE detectou que, apesar de parte do valor ter sido repassado, o contrato não havia sido cumprido. Ainda de acordo com a 4ª PIP, a conduta pode configurar lesão ao erário municipal.
De acordo com a Portaria de instauração do procedimento investigatório, a responsabilidade pela execução, fiscalização e rescisão do referido contrato seria do prefeito de Niterói e do presidente da Emusa, à época, respectivamente, Jorge Roberto Silveira e José Roberto Vinagre Mocarzel. “Em prol do interesse público, os responsáveis deveriam ter determinado a suspensão dos pagamentos, assim como aplicar as sanções administrativas pertinentes ao descumprimento do negócio jurídico administrativo. Isso porque, apesar da constatação de que as obras estavam paralisadas em 2009, não consta informação de que alguma sanção tenha sido efetivamente aplicada, sendo que apenas um pequeno percentual da obra foi realizado pela construtora”, destaca Cláudio Calo, promotor de Justiça e titular da 4ª PIP.
As diligências realizadas pela Promotoria na apuração dos fatos incluem requisição ao TCE das cópias integrais dos autos do processo administrativo e expedição de ofício à Emusa para que envie em 15 dias cópias integrais do processo referentes ao contrato, tendo o ex-prefeito de Niterói Jorge Roberto Silveira e o ex-presidente da Emusa José Roberto Vinagre sido notificados para prestarem esclarecimentos em 15 dias. A 4ª PIP também encaminhou cópias dos autos e de sua manifestação à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, a fim de que fosse cientificada e, se for o caso, possa apurar a prática de eventual ato de improbidade administrativa.
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