O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) não determinou que a Prefeitura de Nova Friburgo proibisse o embarque e desembarque de passageiros dos ônibus intermunicipais no centro da cidade, disse nesta terça-feira, 12, o promotor Ângelo Joaquim Gouvêa Neto. Na semana passada, o governo municipal anunciou que por determinação do MPRJ, a partir da próxima segunda-feira, 18, os ônibus das empresas 1001, Viação Brasil, Viação Carmense, Teresópolis e cooperativas de van só poderão desembarcar passageiros nas rodoviárias Norte, em Duas Pedras, e Sul, na Ponte da Saudade. A medida causou preocupação em moradores de municípios vizinhos que temem perder o emprego em Friburgo, porque os empregadores terão que arcar com o aumento de mais duas passagens diárias.
Em nota enviada na quinta-feira, 7, a Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu) esclareceu que a Lei Municipal 2587/93, proíbe a circulação de ônibus intermunicipais no centro da cidade — mais precisamente, determina que os veículos façam embarque e desembarque de passageiros somente nos terminais Norte e Sul. “Até então havia um acordo entre as municipalidades para que os trabalhadores e moradores de municípios vizinhos não fossem prejudicados arcando com mais uma passagem. Porém, o Ministério Público determinou que a lei fosse cumprida”, informa a nota.
O promotor, entretanto, contesta essa informação. Segundo Ângelo Gouvêa, não existe determinação do MPRJ obrigando a Prefeitura a cumprir a lei. “Nós enviamos, em julho do ano passado e em março deste ano, um ofício pedindo à Prefeitura uma cópia da lei que trata do assunto, depois que representações de cidadãos contrários à decisão da Prefeitura foram efetuadas no Ministério Público, mas o secretário de Ordem e Mobilidade Urbana não respondeu os ofícios”, disse o promotor pelo telefone. Em abril de 2014, a Prefeitura anunciou que os ônibus intermunicipais não circulariam mais pelo Centro, mas, depois da reclamação de usuários das linhas que interligam cidades do Centro-Norte fluminense com Friburgo, o plano não foi aplicado por ordem do prefeito Rogério Cabral.
Ainda segundo o promotor Ângelo Gouvêa, a Lei 2587/93 “disciplina e autoriza a concessão das duas rodoviárias e outras ações, mas não existe nenhum artigo que proíba os ônibus intermunicipais de embarcar e desembarcar passageiros no Centro”, disse.
Na segunda-feira, 11, o promotor indeferiu a representação feita por cidadãos no ano passado contra a Prefeitura, por não haver hipótese que justifique a atuação da Promotoria de Justiça e Cautela Coletiva no caso, porém disse no documento: “Entendo que a Lei Municipal 2587/93 fere os direitos dos consumidores, usuários das linhas intermunicipais que circulam neste município. Não se pode, a título de viabilizar o transporte urbano da cidade, se onerar milhares de consumidores, que passarão a pagar duas passagens por percurso — do seu destino inicial até uma das rodoviárias e desta última até o centro da cidade e vice-versa. Se a ideia é viabilizar o transporte urbano da cidade, outras medidas poderiam ser adotadas, sem penalizar economicamente os consumidores”.
Na próxima sessão da Câmara Municipal, o vereador Professor Pierre vai propor um projeto de lei para regulamentar a circulação dos ônibus intermunicipais nas vias públicas. “Essa determinação da Prefeitura prejudica o trabalhador, na medida em que põe em risco a estabilidade de emprego e o direito de ir e vir das pessoas. Não acho que o embarque e desembarque de passageiros no Centro prejudique tanto assim o trânsito. De qualquer maneira, nós vamos regulamentar isso”, disse.
A VOZ DA SERRA entrou em contato com a Prefeitura, mas até o fechamento desta reportagem, o governo municipal não comentou o assunto.
Deixe o seu comentário