MP cobra abertura de licitação para transporte municipal

Contrato da Faol com o município termina em setembro. Prefeitura alega que processo se encontra em fase de finalização
quarta-feira, 18 de julho de 2018
por Jornal A Voz da Serra
MP cobra abertura de licitação para transporte municipal

O Ministério Público estadual recomendou à Prefeitura de Nova Friburgo que lance em tempo hábil licitação para contratar empresa para o transporte público municipal. O contrato de concessão com a Friburgo Auto Ônibus Ltda (Faol) vence em setembro, mas até agora o município não divulgou procedimento licitatório.

O ofício foi expedido na última segunda-feira, 16, no âmbito de um inquérito civil instaurado para acompanhar as medidas adotadas pelo município a fim de viabilizar o processo de licitação e, segundo o MP,  “evitar a possível contratação emergencial de forma provocada e forjada, o que demonstraria a má-fé dos envolvidos, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa”.

O promotor Ângelo Joaquim Gouvea Neto, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da cidade, determinou que fossem oficiados o prefeito Renato Bravo e a Procuradoria-Geral do município e requisitou informações sobre se há procedimento administrativo em curso para início do processo licitatório.

“A recomendação considera o disposto na Constituição da República, a qual estabelece que toda contratação do Poder Público deve ser precedida de licitação. O texto lembra ainda que a dispensa indevida de licitação configura crime e ato de improbidade administrativa”, disse Gouvea Neto.

Em nota, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada oficialmente pelo Ministério Público, mas esclareceu que o processo de licitação do transporte público em Nova Friburgo já foi iniciado, desde fevereiro de 2018.

Atualmente, segundo o governo municipal, o processo se encontra em fase de finalização do termo de referência, para que o edital seja divulgado. Nos próximos dias a Prefeitura vai enviar à Câmara de Vereadores o projeto de lei pedindo autorização do processo de concessão.

 

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