Os motoristas cadastrados na Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana que fazem o transporte público escolar no município devem comparecer à sede da secretaria (Rua Vicente Sobrinho 80, antiga Autran, Olaria), no período de 1º a 30 de junho próximo, no horário das 9h às 15h, para realizar a vistoria semestral obrigatória dos veículos e regularizem eventuais pendências cadastrais de acordo com a lei.
A convocação atende a dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e da lei municipal de agosto de 1999 que institui o transporte escolar, o transporte turístico e cultural e o transporte privado mediante fretamento, além de portaria de dezembro de 2006, que regulamenta essa função e determina a realização de vistoria semestralmente para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança.
Os motoristas devem estar munidos de documentação que inclui cópias da Carteira Nacional de Habilitação (permissionário e auxiliar exercendo atividade remunerada), do comprovante de pagamento do IPVA 2015, do comprovante do pagamento do ISS 2015, e do comprovante de pagamento do seguro obrigatório constante na portaria de 2006. Devem apresentar também uma foto 5x7 e cópias do nada-consta do Detran (original), do curso escolar dentro do prazo de validade e do certificado de verificação do tacógrafo.
A convocação determina ainda que todos os proprietários de veículos que realizam o transporte escolar que efetuam o pagamento do seguro obrigatório constante da portaria de 2006 de forma parcelada ficam obrigados a apresentar mensalmente ao setor de táxi da secretaria o seu comprovante de pagamento, até no dia da realização da vistoria, sob pena de multa e cancelamento da permissão.
Mais informações pelo telefone (22) 2526-9262.
Deixe o seu comentário