Ministério da Saúde suspende verbas para programas básicos do município

Através da portaria 318, de 1º de março deste ano, o Ministério da Saúde suspendeu a transferência de recursos para as equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de agentes comunitários de Saúde, de nove municípios do Estado do Rio de Janeiro, entre os quais Nova Friburgo e Sumidouro. A decisão assinada pelo próprio ministro Alexandre Padilha foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 4.“Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, de Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira de janeiro de 2013, dos municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES [Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde]”, diz o artigo 1 da portaria ministerial listando 468 municípios brasileiros.Além dos dois municípios do Centro-Norte fluminense também foram suspensos os repasses no Estado do Rio das cidades de Barra do Piraí, Belford Roxo, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paty do Alferes, São Gonçalo e também da capital. Secretaria de Saúde emite nota oficialEm nota oficial divulgada na tarde de ontem, 5, a Secretaria Municipal de Saúde, através da assessoria de comunicação, informou que o município “não perdeu recursos referentes ao Programa Estratégia da Saúde” e que a suspensão do repasse foi de R$ 85 mil em virtude “da falta de informação” da transferência de um funcionário ao Ministério da Saúde.A íntegra da nota oficial é a seguinte:“A Secretaria de Saúde informa que o município não perdeu recursos referentes ao Programa Estratégia da Saúde. O Diário Oficial da União publicou, no dia 01/03/2013, a suspensão do repasse de R$ 85 mil referentes ao Programa Estratégia da Família em virtude da falta de informação por transferência de funcionário não comunicada ao Mistério da Saúde no ano passado. Um enfermeiro do programa foi transferido do posto de São Pedro da Serra para o posto Olaria II em 13/06/2012, dentro do mesmo programa. Quando isso acontece é preciso informar em 30 dias através de sistema específico do programa. Como isso não foi feito no governo passado, houve a suspensão do recurso, e não perda. Ao tomar conhecimento através do DOU da última sexta-feira, a Secretaria Municipal de Saúde já entrou em contato com o Ministério da Saúde para atualizar a informação no Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde (CNES) e receberá, já no próximo mês, o recurso federal”.Faol cumpre primeiras exigências do acordo que reajustou tarifa únicaAtravés de ofício endereçado à Prefeitura e à Câmara, a concessionária de ônibus informou já ter adotado dentro do prazo legal, cinco exigências firmadas na audiência pública promovida pela 1ª Vara Cível de Nova Friburgo, em 25 de fevereiro, na qual foi celebrado o acordo que resultou no reajuste da tarifa de ônibus para R$ 2,90—em vigor desde o dia 4 deste mês.Segundo o ofício já foi estendido para duas horas o período para integração temporal através do uso do cartão Fricard; já está sendo disponibilizada gratuitamente a emissão da primeira via de todos os cartões de integração; também já foi ampliado em mais uma hora a utilização do passe escolar matutino (até às 14h45); a oficina da concessionária já está à disposição para fazer a manutenção dos 11 ônibus da Prefeitura (seis escolares, dois da saúde; dois da cultura; e um para o transporte de funcionários braçais); e ainda foi autorizada também a utilização de marketing turístico de Nova Friburgo em ônibus da frota premium da empresa Real, dona da Faol, em linhas da zona sul carioca.PROTESTO - O reajuste da tarifa de ônibus provocou a reação do Fórum Sindical e Popular de Nova Friburgo, formado pelos sindicatos dos trabalhadores têxteis, metalúrgicos, hoteleiros, químicos, professores, saúde e previdência, além da associação dos docentes da Faculdade Santa Doroteia. O fórum está convocando protesto para sexta-feira, às 19h, na Praça Dermeval Barbosa Moreira.Veículos da Câmara só poderão ser usados em atividades parlamentaresEm recente sentença proferida pela juíza titular da 3ª Câmara Cível de Nova Friburgo, Adriana Valentim Andrade do Nascimento, foi decidido que o uso de veículos oficiais do Poder Legislativo, a partir de agora, fica restrito “às finalidades relacionadas ao exercício das funções parlamentares”. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público em 2008, que, na ocasião, questionou “o excesso e utilização indevida dos carros oficiais da Câmara”. O Legislativo ainda não foi notificado oficialmente da sentença datada de 30 de janeiro.No intuito de coibir a falta de controle na utilização dos carros oficiais apontadas pelo MP, a magistrada determinou que é uma obrigação do presidente do Legislativo fazer o controle interno dos veículos. Cabe a ele autorizar previamente a utilização dos veículos e controlar a “distância percorrida, duração da viagem, identificação dos veículos oficiais”, sob pena de multa, em caso de descumprimento da decisão judicial.O presidente da Câmara Márcio Damazio (PSD) soube extraoficialmente da decisão judicial. Ele determinou que todos os 10 veículos fossem recolhidos ao pátio do Legislativo e conversou com o procurador da Casa, Rodrigo Ascoli, para que crie um critério único para utilização dos carros, de forma a atender na íntegra a decisão da juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento. “Desde que assumi estamos empenhados em racionalizar o uso dos veículos. E tenho tido a colaboração dos demais vereadores. Vamos adotar medidas para atender a decisão [da Justiça]. Os veículos são importantes para a atividade parlamentar e serão utilizados com responsabilidade por todos”, disse Damazio ontem à tarde.Pezão sobre os royalties do petróleo: “Vamos até as últimas consequências”O vice-governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) disse nesta terça-feira, 5, que a estratégia dos parlamentares do Estado do Rio é “esgotar” todas as negociações no Congresso Nacional na tentativa de impedir a derrubada dos vetos dos royalties. Ele, no entanto, garantiu que “a gente vai lutar muito e vamos até as últimas consequências” para evitar que o Rio perca, somente este ano, cerca de R$ 3,1 bilhões. Os vetos foram feitos no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff ao artigo da lei que prevê redistribuição mais igualitária dos royalties do petróleo de áreas em exploração e já licitadas. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.Segundo Pezão, os governos do Rio, Espírito Santo e de São Paulo prometem apresentar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Supremo Tribunal Federal para manter a atual partilha dos royalties do petróleo. “O Estado do Rio usa 95% dos seus recursos [royalties do petróleo] para pagar dívidas e pensões. Se perdermos, teremos dificuldades”, disse Pezão.A mudança no critério de distribuição dos royalties também poderá provocar prejuízos diretos para os municípios do interior. A região Centro-Norte fluminense, por exemplo, poderia perder cerca de R$ 50 milhões.“É uma briga ruim para todo mundo. Em direito adquirido não se mexe e quebrar contratos é muito ruim. Tenho certeza que o Rio vai ganhar dentro do STF, que vai manter o direito adquirido”, disse Pezão.