UMA ANTIGA reivindicação dos municípios pode ser concretizada em breve. Trata-se do aumento da arrecadação, que pode ter um impulso com a proposta que garante aos cofres das prefeituras participação de 20% nos impostos a serem criados.
A MEDIDA consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 109/2015), que tramita no Senado e busca corrigir a desigualdade do Pacto Federativo que é muito questionada pelos prefeitos. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados e o Distrito Federal.
NA REALIDADE, ninguém está inventando a roda quando o assunto é a arrecadação de tributos. O que está em discussão é a possibilidade dos municípios terem acessos a mais recursos que poderão ser investidos em projetos voltados para o desenvolvimento da cidade e para o atendimento aos cidadãos.
ATUALMENTE, a Constituição já estabelece o repasse aos municípios de 50% do produto da arrecadação com os impostos da União sobre propriedade territorial rural e dos estados sobre a propriedade de veículos automotores, além de 25% do ICMS, entre outros.
PARA APROVAR a medida, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se baseia em dados elaborados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). De acordo com a edição 2017/2016 do índice, dos 4.544 municípios que prestaram contas, 3.905 (86,0%) apresentaram situação fiscal difícil ou crítica e apenas 13 (0,3%) tinham situação fiscal ótima.
NO CASO DOS municípios, a situação foi ficando ainda mais limitada. Ao invés de facilidades, surgiram dificuldades, diante dos encargos sobre o Poder Executivo Municipal. Na área da educação, por exemplo, há duas décadas, só o Ensino Fundamental era de sua responsabilidade. Depois, as creches entraram na conta da prefeitura, a educação infantil também, o Ensino Fundamental ganhou um nono ano, mas pouco se acrescentou ao percentual de recursos destinados aos municípios.
NO BRASIL, após a Constituição de 1988, os municípios passaram a ser partes integrantes da Federação. Entretanto, eles continuam carentes de recursos até para as despesas de custeio. E essa carência fica ainda mais acentuada, na medida em que as prefeituras não têm autonomia para estabelecer suas próprias prioridades.
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