Segundo estudos oficiais, as micro e pequenas empresas são as responsáveis por criar e sustentar o maior número de empregos no país. Em Nova Friburgo, as pesquisas se repetem também. De forma a estabelecer um tratamento diferenciado e favorecido para este segmento empresarial, o prefeito Heródoto Bento de Mello conseguiu aprovar esta semana, na Câmara, por unanimidade, uma lei complementar normatizando na esfera municipal a chamada Lei Geral prevista em matérias vigentes na esfera federal.
A proposta do governo municipal aprovada na Câmara cria facilidades para abertura e funcionamento das micro e pequenas empresas, assim como concede reduções significativas - em alguns casos de até 50% - no valor do alvará anual de funcionamento pelos próximos dez anos. A nova lei permite também o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em endereços residenciais, cujas atividades respeitem os códigos de postura, vigilância sanitária e de meio ambiente. As micro e pequenas empresas também terão tratamento favorecido nas contratações públicas de bens, serviços e obras executadas pelo poder público.
A nova lei municipal aprovada na sessão da última terça-feira, na Câmara, ganhou 15 emendas aditivas ou modificativas aperfeiçoando seu texto. Das 15 emendas, oito foram de autoria do vereador e líder do governo municipal no Legislativo, Marcelo Verly (PSDB). Entre elas, destaques para a isenção das taxas de alvará e Vigilância Sanitária para as empresas estabelecidas em parques tecnológicos, assim como isenção das taxas de licenciamento para execução de obras por dez anos.
De autoria do vereador Pierre Moraes (PDT), no caso específico de realização de licitações para a compra de merenda escolar, a administração municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade de pregão presencial, que, na opinião do parlamentar, ajudaria as empresas de menor porte na disputa. Outros vereadores, como Claudio Damião (PT), Marcos Medeiros (PTB) e Isaque Demani (PR) também conseguiram emplacar emendas ao projeto original do Executivo.
O vereador Edson Flávio (PR), aproveitando a deixa, fez emenda criando o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento a ser comemorado em 19 de novembro, em consonância com a Semana Mundial do Empreendedorismo.
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