Lei obriga órgãos públicos a dar informações à população

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor esta semana. A partir de agora, todos os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal são obrigados a colocar à disposição do cidadão na internet, informações institucionais e financeiras, como despesas, licitações, programas e obras. Caso a informação não esteja na internet, o órgão deverá fazer um levantamento e dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que o órgão apresente motivos para o adiamento. De acordo com a nova lei, qualquer cidadão pode pedir dados aos órgãos públicos por e-mail, fax, carta e telefone. Para isso, basta se identificar. Não é preciso apresentar os motivos para o pedido. E também não se pode exigir, na identificação, informações que constranjam o requerente. Caso seja negado o acesso, o órgão deverá justificar por escrito a negativa e informar ao requerente que há possibilidade de recurso. Deverão ser indicados os prazos e condições para tal recurso, além da autoridade responsável por julgá-lo. Por enquanto, apenas o Executivo federal decidiu publicar um decreto determinando a divulgação dos salários de todos os seus servidores, o que pode constranger os demais poderes a também divulgar seus dados. Além da remuneração e subsídios recebidos, o decreto também determina a divulgação de eventuais “auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada”. Alerj fará vistoria em ônibus da linha entre Nova Friburgo e Duas Barras A Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Marcelo Simão (PSB), fará uma vistoria nos ônibus da empresa Natividade que fazem a linha entre as cidades de Duas Barras e Nova Friburgo. O objetivo é conferir o serviço oferecido à população ao longo dos 45 quilômetros de trajeto. Denúncias recebidas pelo deputado Luiz Martins (PDT), membro do colegiado, motivaram uma reunião, nesta quinta-feira, 17, na Alerj, onde o compromisso com a vistoria, que deverá ser realizada em até 15 dias, foi estabelecido. “Além do direito de ir e vir, vidas estão em jogo, pois as denúncias dão conta de veículos em péssimo estado de conservação. Precisamos acompanhar a questão de perto”, argumentou Luiz Martins. As queixas à Alerj foram feitas pelos vereadores Diego Ornellas (PMDB), de Duas Barras, e Luciano Faria (PDT), de Nova Friburgo, que descreveram a situação enfrentada pelos moradores. “O serviço piorou nos últimos anos, não se respeitam os horários, a frota não é renovada e os ônibus estão com pneus carecas. Eles simplesmente não têm condições de trafegar”, afirmou Luciano Faria. MP já abriu inquérito civil e empresa não responde Segundo o promotor de Justiça Leonardo Araújo, o Ministério Público Estadual já instaurou um inquérito civil e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com a empresa Natividade, em 20 de outubro de 2011, estabelecendo 210 dias para a solução dos problemas—o que deveria passar pela renovação da frota. “O TAC expira em alguns dias e a empresa, intimada a prestar esclarecimentos, ainda não respondeu. O MP aguardará o relatório da vistoria da Alerj para adotar medidas cabíveis”, explicou. Segundo o diretor técnico operacional do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), João Cassimiro Araújo, a empresa Natividade não tem efetuado a renovação cadastral desde 2010, quando, durante vistoria anual, não apresentou os documentos requeridos (certidões de quitação fiscal no âmbito federal, estadual e municipal), o que, ainda conforme o Detro, demonstrou dificuldades financeiras. “Com o fim do TAC, caso a empresa continue apresentando os problemas, aplicaremos a suspensão, convocando permissionários da região para atuar na linha, o que poderá, posteriormente, levar à cassação do serviço”, afirmou. Segundo a Alerj, o advogado da Natividade, Leandro Simão, alegou que a empresa estaria passando por dificuldades após as chuvas que atingiram a Região Serrana em 2011. Ele também culpou os problemas nas estradas pelo mau estado de conservação nos ônibus. “Na linha Duas Barras-Nova Friburgo, já estão circulando cinco ônibus novos, obtidos em regime de comodato. Nosso objetivo é conseguir atender as determinações do Ministério Público e do Detro e continuar prestando o serviço na região”, afirmou. Presidente veta venda de remédios em supermercados A presidente Dilma Rousseff proibiu a venda de remédios que não precisam de prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e estabelecimentos similares. O veto consta no “Diário Oficial” da União desta sexta-feira, 18. A dificuldade de controle da comercialização, a automedicação e o uso indiscriminado dos medicamentos foram listados como justificativas à proibição. A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias e o Conselho Federal de Farmácia haviam se posicionado contra a medida provisória (MP), aprovada pelo Senado em 25 de abril. Municípios em calamidade deverão prestar informações sobre repasses A Alerj está analisando projeto de autoria do deputado Rogério Cabral (PSD) obrigando os municípios em estado de calamidade pública a dar ampla divulgação dos recursos recebidos em repasse para atender as ações emergenciais. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votado em breve pelo plenário. “Os recursos financeiros em questão incluem os repasses do governo federal, das campanhas de solidariedade porventura promovidas a nível nacional e internacional e os empréstimos contraídos junto a instituições financeiras”, destaca o autor. A ampla divulgação prevista no projeto deverá ser feita nos meios de comunicação, internet e a mídia. A matéria também obriga a criação de comissões nos municípios em questão para acompanhar o cumprimento das obrigações. “O objetivo do projeto é contribuir para aperfeiçoar os mecanismos de controle, visando permitir maior transparência na utilização dos recursos públicos”, diz Rogério Cabral. Sancionada lei que reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira, 18, a lei que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre 27 produtos voltados a pessoas com deficiência. Entre os produtos estão calculadoras equipadas com sintetizador de voz, teclados com adaptações específicas, mouses com acionamento por pressão, digitalizador de imagens—scanners—equipados com sintetizador de voz, lupas eletrônicas, próteses oculares e softwares de leitores de tela que convertem o texto em voz ou em caracteres braille, para utilização de surdos/cegos. A medida faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite), lançado pelo governo federal no ano passado. Também contam com isenção desde novembro do ano passado, data de publicação da Medida Provisória 549/11, partes e peças para cadeiras de rodas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência no país, o que corresponde a 23,91% da população brasileira.