Hoje, 7, o Brasil comemora os nove anos de instituição da lei federal 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha – em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento, que por duas vezes sofreu tentativa de homicídio, a primeira com arma de fogo, o que a deixou paraplégica, e a segunda, por eletrocussão e afogamento. Após a segunda tentativa ela tomou coragem e denunciou o marido, que só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Lula em 7 de agosto de 2006, a lei visa aumentar o rigor das punições dadas a agressores domésticos – geralmente homens que agridem física e psicologicamente a uma mulher, sendo a esposa o caso mais recorrente.
Na introdução da lei, é dito que esta cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, além de alterar o Código de Processo Penal, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos; a lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.
Crem comemora
O Centro de Referência da Mulher (Crem), equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a OAB/Mulher de Nova Friburgo, convida a todos para a programação comemorativa aos nove anos da Lei Maria da Penha. Serão ministradas duas palestras hoje, 7, a partir das 15h, na OAB/NF (Praça Getúlio Vargas 79, fundos, Centro). As palestrantes são a promotora de Justiça Solange Gomes e a inspetora da Deam responsável pelos crimes sexuais e os atos de menores infratores, Raryna Monnerat. O objetivo do programa é promover a articulação com os equipamentos e instituições que trabalham em rede de atendimento a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
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