A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Rogério Cabral sancionou. A Lei Municipal 4.361, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, já foi até publicada oficialmente, mas aguarda a regulamentação — o processo se encontra na Procuradoria da prefeitura — para que possa vigorar plenamente. Logo que isso aconteça, os produtores rurais poderão trabalhar dentro da lei.
Através do novo serviço, as equipes da prefeitura poderão observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal, o que dará um embasamento para os profissionais que forem fazer a fiscalização e inspeção desses produtos. Serão criados, ainda, mecanismos de divulgação junto à população e às redes pública e privada. Mais informações pelo telefone (22) 2523-5877.
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