A norma federal que obriga órgãos públicos de todo o país a oferecer informações relacionadas às suas atividades será o tema central do Seminário sobre a Lei de Acesso à Informação, organizado pela Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj). O evento será realizado no dia 18 de junho, das 9 às 17h, na sede da Fecomércio, Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro.
Direcionado a prefeitos, secretários municipais, procuradores e vereadores, o seminário já está com as inscrições abertas pelo site www.aemerj.org.br/acessoAinformacao.php. Entre os palestrantes, estão confirmados o coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo Paluma; o secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner; e o secretário municipal da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho, que falará sobre o portal Transparência Carioca (www.transparenciacarioca.rio.gov.br), criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para cumprir as exigências da Lei 12.527.
“A Lei de Acesso à Informação é um assunto urgente, que interessa a todos os gestores e os envolvidos na administração do bem público. No seminário, teremos a oportunidade de estudar mais as exigências e conhecer iniciativas de sucesso no seu cumprimento”, afirmou o presidente da Aemerj, Vicente Guedes.
O que é?
Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei Federal Nº 12.527 obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras e autarquias) a disponibilizar informações sobre as suas atividades a qualquer pessoa. Cada órgão deve criar uma estrutura—Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)—para atender o público. A norma determina ainda que as entidades divulguem dados sobre a administração pública na internet. Exige que sejam publicadas as devidas competências e estruturas organizacionais, endereços e telefones de todas as unidades, horários de atendimento, registros de repasses e transferências de recursos financeiros e informações completas sobre licitações.
SERVIÇO
Seminário sobre a Lei de Acesso à Informação
Data: 18 de junho de 2012 – 2ª feira / Horário: 9h – 17h
Local: Auditório da Fecomércio-RJ – Rua Marquês de Abrantes, 99, Flamengo
Inscrições: www.aemerj.org.br/acessoAinformacao.php
Deixe o seu comentário