Em 2016, foi sancionada a Lei Crescer sem Medo, que tem como um dos principais objetivos a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para a quitação dos débitos entraram em vigor logo após a regulamentação.
Em 2018, o programa elevou o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto atual, que é de R$ 3,6 milhões.
A principal intenção da iniciativa é ampliar os impostos parcialmente de acordo com o aumento da receita. A empresa, ao crescer gradualmente, só vai pagar o imposto quando mudar de uma faixa para a outra. Além disso, a lei evitou que pequenos empresários saíssem da Simples Nacional.
A Lei Crescer Sem Medo teve um importante papel ao permitir a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas, já que o anterior era de cerca de 600 mil micros e pequenas empresas devedoras de pelo menos R$ 21 bilhões para a Receita Federal.
Também aconteceram mudanças para os pequenos negócios que atuam no ramo de produção de bebidas. A Lei regulamenta o “investidor-anjo”, que são aqueles que financiam, por seus próprios recursos, negócios que estão no início, como, por exemplo, as startups. Assim, microempresas do ramo poderão optar pela Simples Nacional.
No ramo de salões de beleza, os profissionais são incentivados a se formalizar e regularizar as parcerias com os proprietários dos estabelecimentos, o que permite a divisão de custos tributários e uma segurança jurídica para ambos.
O MEI na Associação Comercial
Ao se legalizar como pequeno empresário, o MEI dispõe de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) – o que facilita as aberturas de contas em banco, os pedidos de empréstimos e emissões de notas fiscais. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, determinou condições especiais, permitindo que o trabalhador, conhecido como informal, se torne um microempreendedor Individual (MEI) legalizado.
Pensando nesse segmento, que cresce a cada ano, a Associação Comercial de Nova Friburgo, em parceria com a Unimed de Nova Friburgo, oferece um plano exclusivo para quem é MEI. O objetivo da ação é “trazer mais benefícios para quem é do segmento, fomentando ainda mais a veia empreendedora de Nova Friburgo”, segundo o presidente da Acianf, Flavio Stern.
Além do plano de saúde, o MEI também encontra diversas vantagens, palestras, cursos e capacitações dentro da Acianf. Saiba mais através do site www.acianf.net.br.
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