Justiça proíbe usar nome do dramaturgo Ariano Suassuna no teatro municipal

Atendendo a pedido do Ministério Público local, o juiz da 3ª Vara Cível, Rafael Lupi Ribeiro Martins, concedeu liminar obrigando a Prefeitura a retirar da fachada do teatro municipal o nome do dramaturgo Ariano Suassuna. A Promotoria de Justiça ingressou com ação civil pública em março passado, questionando a escolha do nome de batismo do teatro, por se tratar de uma pessoa viva, o que é proibido por lei. A homenagem à personalidade foi dada na ocasião pela ex-prefeita Saudade Braga. O atual governo municipal foi notificado e já retirou o nome de Ariano Suassuna do prédio, situado na Praça do Suspiro, antes mesmo de vencer o prazo de dez dias determinado pela Justiça. A ação civil pública, assinada pelos promotores Carlos Augusto de Andrade e Daniel Favaretto Barbosa, ambos da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público, argumentou que a lei federal “não permite que órgãos e imóveis públicos sejam batizados com nomes de pessoas vivas, por imposição do princípio constitucional da impessoalidade”. Eles ainda acrescentaram que “sem prejuízo do respeito e admiração que toda a sociedade brasileira nutre pelo ilustre dramaturgo, seu nome não pode ser emprestado ao teatro público municipal, ao menos enquanto estiver vivo”, afirmaram os promotores que, na ocasião, desejaram longa vida para Ariano Suassuna. Os promotores afirmaram que foram acionados através de uma representação popular narrando a ilicitude e chegaram a tentar celebrar um compromisso de ajustamento de conduta com o atual governo municipal para a exclusão do nome do homenageado, mas só receberam respostas “atrasadas e evasivas”, o que os obrigou a ingressar com a referida ação civil pública, “por força do princípio da obrigatoriedade”. Um detalhe importante neste episódio é que o atual prefeito Heródoto Bento de Mello, desde o início de seu governo, no ano passado, vinha defendendo publicamente que o espaço cultural fosse chamado apenas de Teatro Municipal de Nova Friburgo. Por isso, o governo municipal não deverá recorrer da liminar. Ibope: Sérgio Cabral, Dilma e Crivella lideram intenção de votos no estado Aliados do presidente Lula, os pré-candidatos Sérgio Cabral (PMDB), Dilma Rousseff (PT) e Marcello Crivella (PRB) lideram a pesquisa Ibope divulgada esta semana pelo Ibope, relativa ao eleitorado do estado do Rio para o governo estadual, presidência da República e Senado Federal. A pesquisa foi realizada entre os dias 19 e 21 deste mês, contratada pelo Sindicato dos Condutores da Marinha Mercante e registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número nº 12414/2010. Segundo o Ibope, para o governo estadual o peemedebista Sérgio Cabral venceria a eleição ainda no primeiro turno. Ele tem 43% das intenções de voto, contra 21% do ex-governador Anthony Garotinho (PR) e 12% do deputado federal Fernando Gabeira (PV). A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos. Um detalhe importante é que a pesquisa foi realizada antes do TRE-Rio ter julgado Garotinho inelegível por uso de meio de comunicação em período impróprio, embora o pré-candidato esteja convicto de que participará da disputa amparado por um recurso ao TSE. Para a sucessão presidencial, a petista Dilma Rousseff obteve 44% das intenções de voto do eleitorado estadual, contra 27% do tucano José Serra, ou seja, uma diferença ampla de 17 pontos. A verde Marina Silva ficou em terceiro lugar, com 10%. Assim como no caso da sucessão estadual, a pesquisa também tem uma margem de erro de três pontos percentuais, para mais ou para menos. Na disputa por duas vagas para o Senado Federal, Marcello Crivella (PRB) obteve a preferência do eleitorado estadual, segundo o Ibope, com 40%. Como a margem de erro também é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, há um empate técnico entre Crivella e o ex-prefeito do Rio, Cesar Maia (DEM), que conquistou 37% das intenções de voto. Os dois estariam eleitos segundo o Ibope. Os pré-candidatos Lindberg Farias (PT) obteve 13% e o atual presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) teve 10%. Deputados querem acabar com a prisão especial para autoridades e diplomados A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o fim da prisão especial para quem tem diploma de curso superior e para autoridades, como ministros de Estado, governadores, deputados, prefeitos e vereadores. Pelo projeto, que ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara antes de ir à sanção presidencial, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso. O direito a este tipo de prisão, segundo a proposta, será decidido por autoridade judicial ou autoridade policial, no caso de prisão em flagrante. A comissão também aprovou restrição ao poder de juízes de decretar medidas cautelares durante a investigação criminal. Os magistrados só poderão fazê-lo por requisição da autoridade policial ou do Ministério Público. O projeto disciplina ainda o uso destas medidas. As prisões preventivas poderão ser decretadas apenas quando houver impossibilidade de aplicação de outra medida cautelar. O Código de Processo Penal prevê hoje que este tipo de prisão pode ser determinado em caso de crime doloso (em que há intenção). Pela proposta, só valerá em caso de crimes dolosos com pena superior a quatro anos, de reincidência do acusado nesse tipo de crime ou de envolvimento de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente. Outro ponto aprovado é a obrigação do juiz ou do tribunal que decretou a medida cautelar, inclusive a prisão preventiva, a reexaminá-la a cada 60 dias, no mínimo. Nessa avaliação devem constar os motivos da manutenção ao ato ou da modificação deste.