O Tribunal de Justiça do estado negou na última terça-feira, 18, pedido de liminar ajuizado pela Friburgo Auto Ônibus (Faol) para suspender a licitação para escolha de empresa que irá administrar o transporte público na cidade. Na prática, porém, a licitação já havia sido suspensa, na última semana, pelo Tribunal de Contas do estado (TCE) que irá analisar o edital.
Concessionária que opera o transporte no município, a Faol acionou a Justiça e o TCE após ter seu pedido de anulação do edital de licitação negado pela Procuradoria Geral do município. Conforme noticiou A VOZ DA SERRA, a empresa alega, entre outras coisas, que falta de clareza sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a outorga; critica a abertura para concorrência de empresas de médio e pequeno porte, apesar dos valores previstos para prestação do serviço; e as mudanças feitas quanto ao uso da frota.
O pedido de impugnação do edital feito pela Faol à prefeitura foi negado em maio. De acordo com a análise da Comissão Interna de Licitação e da Procuradoria Geral do município, foi concluído, na ocasião, que não havia nenhuma ilegalidade no documento, sendo, então, mantida a data de recebimento das propostas da empresas interessadas para o dia 19 junho.
Contrária às exigências feitas prefeitura na licitação, a Faol foi então à Justiça. A empresa moveu na 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, ainda em maio, ação em que pede anulação do edital. No processo, a concessionária solicitou também, em caráter liminar, a suspensão do processo licitatório. A empresa ainda fez uma representação junto ao Tribunal de Contas do estado (TCE).
Na última quinta-feira, 13, a Corte de Contas atendeu a denúncia feita pela empresa e suspendeu a licitação do transporte na cidade, por tempo indeterminado. “Ao tomar ciência da concorrência, o tribunal solicitou a formalização do envio do referido edital para análise das áreas competentes e adiou o certame para garantir que o erário seja preservado, cumprindo assim sua função constitucional. Diante disso, a concorrência só será liberada após apreciação pelo tribunal, o que não tem prazo fixado para ocorrer”, informou o TCE.
Já a 2ª Vara Cível de Nova Friburgo decidiu, nesta terça-feira, 18, não atender ao pedido de liminar para suspensão do procedimento licitatório feito pela empresa. Na decisão, a juíza Fernanda Telles afirmou que a realização da licitação é essencial e de manifesto interesse da população. O pedido da empresa para anular a licitação, porém, ainda será apreciado pela Justiça. Na prática, contudo a licitação está suspensa por determinação do TCE.
Dois lotes
Publicado em abril, o edital de concessão do transporte prevê a divisão das linhas urbanas em dois lotes que poderão ser explorados por mais de uma empresa de ônibus. A outorga dos lotes varia de R$ 2,6 a 2,9 milhões. Atualmente, o serviço é realizado somente pela Faol. A concessão terá duração de dez anos.
Além da divisão em lotes, serão criadas novas linhas circulares no bairro Olaria e no distrito de Conselheiro Paulino, as regiões mais populosas do município, e será ampliado o "corujão", as linhas de ônibus que circulam durante a madrugada. A prefeitura quer também ter acesso à central de monitoramento dos ônibus, diariamente. Todos os veículos deverão ser equipados com GPS.
O novo modelo de transporte estabeleceu ainda que os ônibus adquiridos a partir da concessão e frutos de reajuste tarifário serão revertidos ao município, após o término do contrato. A passagem vai subir dos atuais R$ 3,95 para R$ 4,10, após a concessão, com garantia de integração aos passageiros que pagam as passagens em dinheiro. O edital estabelece ainda o fim da dupla função para motorista, ou seja, voltam os cobradores em todos os ônibus.
O documento contém ainda um item que prevê a mudança do itinerário das linhas que fazem o retorno para os bairros na Rua Dante Laginestra e fazem o desembarque de passageiros no ponto de parada da Praça Dermeval Barbosa Moreira, em frente ao Banco Bradesco. Ao que tudo indica, essas linhas, que vêm da região sul da cidade, voltarão a ter o ponto final na Estação Livre (antiga rodoviária urbana), na Praça Getúlio Vargas, como antigamente.
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