A Justiça não homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Nova Friburgo, a Faol e o Ministério Público Estadual que garantiria a prorrogação da concessão do transporte público no município, além do prazo contratual, por até mais 12 meses, até a realização de nova licitação. A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo fundamentou-se principalmente no fato de o acordo ser omisso em obrigar o governo a fazer nova licitação para a concessão do serviço, que expira neste domingo, 23. Sem a homologação da Justiça, o TAC não tem efeito.
Em nota divulgada neste fim de semana, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que respeita a decisão da Justiça de não homologar o TAC. No entanto, segundo a prefeitura, o TAC firmado também tem "validade no âmbito extrajudicial entre as partes envolvidas, as quais estão comprometidas com a estrita observância e execução das cláusulas para manter a prestação do serviço com segurança e eficácia até a licitação, cujo termo de referência já está sendo reelaborado pela Secretaria de Governo através de uma comissão que está sendo criada especificamente para esta finalidade". Desta forma, ainda de acordo com a prefeitura, nesta segunda-feira, 24, o serviço de ônibus está mantido, com a circulação normal da frota da Faol, conforme acordado entre o MP e a empresa.
Para manter a Friburgo Auto Ônibus (Faol) operando o transporte público coletivo na cidade após o fim do contrato, a prefeitura anunciou na sexta-feira, 21, que firmaria um aditivo ao contrato de concessão da empresa para manter os ônibus circulando até a conclusão do edital para a nova concessão do serviço. Para vereadores, a medida é ilegal, já que o contrato atual não prevê, originalmente, prorrogação.
O governo Renato Bravo explicou que, com apoio do Ministério Público estadual, firmou com a Faol um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo uma série de normas que a empresa deveria cumprir enquanto durar o aditivo ao contrato de concessão, como o cumprimento dos horários e disponibilização de frota suficiente para evitar superlotações. Esse TAC, entretanto, dependia da homologação da Justiça.
Se o acordo fosse homologado, a Faol não poderia realizar modificações, sobreposições e extinção de horários e itinerários sem consulta anterior aos representantes da localidade que será direta ou indiretamente atingida pela referida alteração. Isso também não poderia ser feito sem a autorização prévia do governo, segundo a prefeitura. Durante a vigência do aditivo de prazo contratual, a empresa também se comprometeu a aumentar, em 20%, o número de veículos dotados bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. O TAC previa ainda que a empresa teria que aprimorar o sistema de consulta sobre os itinerários, tempo real de espera em cada ponto de embarque, roteamento de viagens desejadas, além de outras tecnologias que importem na melhoria do serviço prestado, através de consultas em painéis eletrônicos, aplicativo e da página eletrônica da concessionária. A Faol também seria obrigada, segundo a prefeitura, a ampliar a bilhetagem eletrônica para atingir o cadastramento de pelo menos 65% dos usuários, durante o período do aditivo de prazo contratual. Estão incluídos nesse percentual, também os passageiros com direito a gratuidades, na forma da lei, para garantir a integração plena.
Veradores vão questionar acordo
Assinado em 2008, o contrato com a Faol, termina neste domingo, 23, e não previa a prorrogação da concessão. Por isso, a expectativa era de que a prefeitura firmasse um contrato emergencial com a empresa para evitar que os passageiros ficassem a pé a partir desta semana. Segundo o vereador Professor Pierre (Psol), o aditivo, que prorroga o contrato, é uma medida ilegal. Ele e outros vereadores vão questionar o acordo na Justiça.
“Um TAC não pode alterar um prazo improrrogável. Ele não pode se sobrepor a lei municipal. A prefeitura não poderia ter feito um aditivo, se o contrato de concessão não previa isso. Eu entendo que o MP estadual, ao firmar esse acordo com a prefeitura e a Faol, quis ajudar devido à essencialidade do transporte para a população, mas acabou usurpando a competência. O MP é o guardião da lei e deveria ter aberto uma ação civil pública para apurar por que o governo não executou os procedimentos para a licitação da concessão no prazo. Esse acordo do MP abre um precedente perigoso”, afirmou Pierre.
Nova concessão sem prazo
No comunicado de sexta, a prefeitura não informou quando vai lançar o edital para nova concessão do transporte. O procedimento deveria ter sido aberto, pelo menos, três meses antes do fim do contrato com a Faol. O governo Renato Bravo, porém, enviou anteprojeto de lei que solicitava à Câmara autorização para licitar o serviço no dia 7 de agosto. O texto começou a tramitar na Casa e só foi à votação no plenário no último dia 11 de setembro.
Na ocasião, cinco emendas foram incluídas no documento e devem reger o futuro edital de concessão. Entre elas, divisão da cidade em, no mínimo dois lotes, a fim de possibilitar que mais de uma dispute a concessão; multa para a concessionária em caso de descumprimento de itinerários e horários das linhas; prazo máximo do contrato de dez anos; e a proibição da dupla função, quando o motorista também atua como cobrador.
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