Justiça Federal condena políticos e empresários a devolver verbas da tragédia climática de 2011

Sentença na esfera cível poderá ser contestada em segunda instância pela defesa dos réus O juiz da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Eduardo Francisco de Souza, condenou o ex-prefeito Dermeval Barboza Moreira Neto, dois ex-secretários municipais e dois empresários a ressarcirem os cofres públicos por má utilização de recursos públicos repassados ao município depois da tragédia climática de 2011. A sentença contendo 33 páginas é datada de 16 de agosto, porém, só foi tornada pública na última terça-feira, 17. Os réus poderão recorrer da decisão proferida em primeira instância. A decisão é relativa a uma ação civil pública da Procuradoria de Justiça Federal sobre serviços de desinsetização e desratização no Hospital Raul Sertã e de desinsetização, desratização, descupinização e limpeza de caixas-d’água e cisternas de unidades escolares, algumas delas, segundo a denúncia, que não existiam mais depois da tragédia de 2011. O juiz federal condenou o ex-prefeito a ressarcir integralmente o dano ao erário público, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$ 316.527,33. Dermeval ainda foi condenado à multa civil duas vezes o valor do dano e perda dos direitos políticos por cinco anos. A condenação do ex-secretário de Governo, José Ricardo Carvalho de Lima, é praticamente semelhante à aplicada ao ex-prefeito. Já o ex-secretário de Educação, Marcelo Verly, terá que fazer o ressarcimento proporcional ao dano (71.368,71), de forma solidária com os demais, e multa duas vezes o valor do dano, além de suspensão dos direitos políticos por três anos. Todos os três políticos ficam proibidos de contratar com o poder público ou receberem benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos. Os empresários Adão de Paula e Alan Cardeck Miranda de Paula foram condenados à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano no valor de R$ 316.527, 33, de forma solidária com os demais; suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Todos os réus foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pelo juiz em R$ 50 mil. "Com vistas a garantir a execução da sanção de ressarcimento do erário, bem como das multas civis, renove-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros dos réus condenados...”, sentenciou o juiz Eduardo Francisco de Souza. Prefeitura responde deputado e diz que município não perderá verbas federais O secretário do Escritório de Projetos Especiais da Prefeitura, Edson Lisboa, disse ontem, 19, que na atual gestão Nova Friburgo "não perdeu nem perderá nenhuma verba destinada ao município”. A afirmação é uma resposta ao deputado federal Glauber Braga, que conforme notícia publicada em Bastidores da Política nesta quinta-feira, 19, declarou que o município corria o risco de perder R$ 2 milhões em emendas apresentadas por ele no Orçamento da União. Edson Lisboa, através da assessoria de Comunicação da Prefeitura, disse que os três casos citados pelo parlamentar "foram cadastrados no governo anterior” [Sérgio Xavier]. Em relação à verba de R$ 500 mil para a realização de estudos geotécnicos nos Loteamentos Maringá e Progresso, a Prefeitura "já cumpriu as exigências” e o processo encontra-se em análise na Caixa Econômica Federal. Segundo o secretário, "o prazo é até 30 de junho de 2014”. Com relação à emenda parlamentar de R$ 750 mil para a construção de muro de contenção no Loteamento Nosso Sonho, este encontra-se "em fase de licenciamento ambiental” e todas as exigências do Ministério da Integração foram cumpridas pela Prefeitura. Quanto ao terceiro caso citado pelo deputado — implantação de projetos destinados a jovens em área de risco —, Edson Lisboa afirmou que o mesmo "já encontra-se em fase de licitação na Prefeitura”. O secretário municipal lamentou que alguns projetos propostos por deputados federais "são inviáveis”. Ele cita o exemplo da emenda do próprio Glauber destinada à Rua Chico Mendes, no Cordoeira, que, segundo Edson Lisboa, necessita de contenção de encosta, porém é direcionada para "erosão marítima e fluvial”, tornando impossível que a CEF libere esse tipo de projeto. "A rua [Chico Mendes] está situada a 150 quilômetros de distância do mar e a 800 metros de altitude e não há engenheiro que faça uma correlação entre uma queda de barreira nessa via pública com erosão marítima”, disse. "Os deputados devem cadastrar suas emendas em programas corretos, capazes de atender às demandas da população. Caso contrário, o parlamentar cadastrará a emenda, mas a Prefeitura não terá condições de cumprir as exigências da Caixa Econômica Federal e a verba não chegará [ao município], tornando-se uma propaganda enganosa”, acrescentou. O secretário Edson Lisboa terminou a resposta dizendo que "as obras de contenção em execução em Nova Friburgo não têm nem um centavo de verba de qualquer deputado” e que os repasses feitos ao município "são fruto de repasses da União, através de convênios com os governos estadual e municipal”, encerrou.   Sepe estima que 60% do magistério municipal aderiu à greve de advertência Categoria faz assembleia hoje para decidir rumo do movimento A rede municipal de ensino enfrenta a terceira paralisação nos últimos quatro meses. Depois de dois movimentos realizados em junho e julho, um de 24h e outro de 48h, professores e profissionais de apoio da educação deflagraram paralisação de 72h na quarta-feira, 18. Nesta sexta-feira, 20, está marcada assembleia às 13h no Sindicato Têxtil para definir os rumos do movimento. Uma das possibilidades é a deflagração de greve por tempo indeterminado. Segundo o professor Rodrigo Inácio, diretor do Sepe Nova Friburgo, cerca de 60% dos professores e profissionais das 130 escolas e creches municipais aderiram à paralisação de advertência. Segundo ele, a adesão foi maior nas pequenas unidades da rede. Das grandes escolas não houve aulas na Dermeval Barbosa Moreira, em Olaria. A categoria cobra a incorporação do abono de R$ 130, reajuste salarial e o plano de cargos e salários para os profissionais de apoio. Os professores ainda cobram a convocação do restante dos concursados de 1999 e 2007 que estão na lista de espera. Prefeitura divulga nota oficial e diz estar aberta ao diálogo O governo municipal divulgou nota oficial assinada pelo prefeito Rogério Cabral e pelo secretário de Educação, professor Larry Busquet, destacando que o município "sempre esteve aberto ao diálogo e recebeu representantes da classe por diversas vezes” para discutir as propostas do magistério friburguense. "Sendo assim, fica esclarecido que o governo municipal tem se posicionado de forma clara e transparente, sem falsas promessas, se comprometendo com a categoria e mantendo a responsabilidade administrativa e financeira em relação à sua gestão”, acrescenta. A nota afirma que, quanto às reivindicações da categoria, foram todas respondidas através de protocolo no dia 11 de julho. O texto é o seguinte: 1 – Incorporação do abono salarial ao piso do magistério: conforme consta na LOA 2014 (Lei Orçamentária Anual), enviada à Câmara, já consta a incorporação a partir de janeiro de 2014 e com um custo estimado de R$ 4 milhões anuais para o município. 2 – Chamada dos concursados e fim das dobras: em relação ao concurso de 1999, os profissionais continuam sendo chamados. Em relação ao concurso de 2007, as convocações e admissões estão suspensas por orientação da Procuradoria, até que 100% dos casos de 1999 sejam resolvidos, exceto nas funções em que não exista mais profissional de 1999 para ser chamado. Esgotada a lista de 1999, os concursados de 2007 serão convocados na medida da necessidade da administração. 3 – Plano de cargos e salários dos profissionais de apoio ao magistério: o anteprojeto de lei complementar municipal foi recebido pela atual gestão e cuja análise e cálculo de impacto financeiro estão sendo feitos para que possa ser encaminhado, posteriormente, para a Câmara. O prefeito se comprometeu em anunciar até o dia 30 de outubro quando o PCCS será remetido à Câmara. 4 – Reposição salarial dos últimos anos: na LOA 2014 e no PPA 2014-2017, em análise na Câmara, estão definidos os parâmetros da política salarial a ser implementada pelo atual governo envolvendo todos os servidores da Prefeitura, não somente os da educação. O compromisso é repor o índice de inflação e, dependendo da evolução da arrecadação municipal, adicionar um percentual para, gradualmente, nos próximos anos, recompor o poder de compra perdido pelos servidores ao longo dos anos em que não houve reajuste ou qualquer reposição. A nota afirma que "já sobre o possível corte do ponto ou reposição de aulas, desde o início ficou acertado entre o governo e o sindicato que as aulas deveriam ser repostas para que não houvesse perdas para os alunos. Por isso foram estabelecidos sábados letivos. Caso a categoria entenda não ser viável a reposição aos sábados, esta será feita no mês de dezembro ou janeiro, conforme a necessidade, para que o calendário letivo de 200 dias seja cumprido de acordo com o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação”.