Justiça decide este mês se UPA de Conselheiro Paulino será fechada

Pedido de liminar do governo municipal vai ser julgado até o próximo dia 20
segunda-feira, 05 de dezembro de 2016
por Alerrandre Barros
(Foto: Henrique Pinheiro/Arquivo A VOZ DA SERRA)
(Foto: Henrique Pinheiro/Arquivo A VOZ DA SERRA)

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região informou nesta segunda-feira, 5, que julgará ainda este mês o pedido de liminar da Prefeitura de Nova Friburgo que visa manter em funcionamento a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino. A ação movida pelo governo municipal deve ser julgada até o próximo dia 20, quando o poder judiciário entra em recesso.

“A previsão é que o pedido de liminar seja decidido ainda antes do recesso do judiciário”, confirmou o TRT.

O prefeito Rogério Cabral tenta, desde o fim de novembro, anular o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do Ministério Público do Trabalho (MPT) que determina a substituição de todos os profissionais de saúde da UPA por outros contratados por concurso público. Ele alega que não tem como cumprir a ordem porque o município está quase ultrapassando o limite de gastos com pessoal (54%) estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O desequilíbrio no orçamento ocorre, segundo o governo, por causa da crise financeira que faz minguar, há pelo menos dois anos, a arrecadação de impostos e os repasses de verbas feitos pelos governos estadual e federal.

A UPA foi inaugurada há seis anos e faz cerca de dez mil atendimentos por mês. Segundo o procurador do MPT, Alexandre Salgado Dourado Martins, desde 2013, o atendimento é feito por profissionais de saúde vinculados à organizações como o Instituto Unir Saúde, que atualmente administra a unidade. Para ele, isso viola o princípio do concurso público previsto na Constituição Federal, que também veda a terceirização da atividade-fim, o que inclui a prestação de serviços de atendimento à saúde da população.

Em 2014, Cabral assinou o TAC se comprometendo com o MPT a substituir todos os profissionais de saúde da UPA, no prazo máximo de 12 meses, mas isso não aconteceu porque a Prefeitura de Nova Friburgo estava negociando, na ocasião, a estadualização do Hospital Municipal Raul Sertã. Assim, os servidores do hospital, vinculados ao município, poderiam ser transferidos para a UPA.

“Na ocasião, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, havia manifestado interesse em assumir o hospital, deste modo seria possível transferir nossos servidores da saúde para a UPA. Ocorre que com toda essa crise, há pouco tempo o estado informou que não poderia ficar com o Raul Sertã”, explicou o controlador do município, Marcelo Schuenck.

O MPT informou que não quer o fechamento da UPA, mas estipulou multa de R$ 400 mil por dia em caso de descuprimento do TAC. Para o procurador, o governo municipal deveria remanejar servidores públicos de outras unidades de saúde para a unidade de Conselheiro Paulino, enquanto não realiza concurso público específico para a área de saúde.

A prefeitura, por sua vez, afirma que não pode fazer isso agora porque não tem mão de obra suficiente. Um pedido de concurso público para a área de Saúde está tramitando na Câmara de Vereadores.
    Diante disso, o prefeito Rogério Cabral anunciou, no fim de novembro, o fechamento da UPA para o próximo dia 21, mas está tentando reverter a situação na Justiça. Como a UPA atende pacientes de 13 municípios da região, desafogando o atendimento de urgência no Hospital Raul Sertã, o governo avalia que há grandes chances de o município conseguir que a UPA continue aberta.

“Eu vejo grandes chances, sim. O MP já fez suas contestações na ação, juntou documentos, e agora o caso vai para a decisão do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, Derly Mauro Cavalcante da Silva, que dará um desfecho no pedido de liminar”, explicou Schuenck.

A população aguarda ansiosa a decisão da Justiça do Trabalho. No último sábado de novembro, os cerca de 140 funcionários da UPA, acompanhados de pacientes e moradores da região, promoveram um abraço simbólico na unidade. Vestidos de preto, em sinal de luto, eles fizeram um protesto pacífico contra o fechamento da UPA, que além de gerar desempregos, reduzirá em 300 o número de atendimentos médicos oferecidos à população por meio da unidade. 

TAGS: