Convocado a depor como “representado” na CPI da Câmara que investiga os gastos de recursos para socorrer o município no pós-tragédia, o prefeito afastado Dermeval Neto (PTdoB) obteve um habeas corpus para não comparecer a oitiva que estava marcada para ontem, quarta-feira, às 9h30. O presidente da CPI, vereador Cláudio Damião (PT), recebeu a notificação da decisão do juiz da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, Leonardo Teles, na noite de terça-feira.
Os advogados de Dermeval Neto solicitaram a medida preventiva contra a CPI sustentando que a convocação viola os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, no caso, Legislativo e Executivo municipal. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do habeas corpus pela concessão da ordem de suspensão do ato de intimação de Dermeval Neto para depor na CPI, assegurando-lhe o direito de não ser conduzido à força para o ato.
“Com efeito, como bem observado pelo Ministério Público, não há na Constituição Estadual previsão de convocação de um prefeito para depor em uma CPI”, destacou o juiz em sua decisão. “Assim, atendo à hierarquia que rege nosso sistema jurídico e zelando pela separação dos poderes consagrado pela Constituição Federal, concedo a liminar requerida apenas para garantir ao paciente a possibilidade de não comparecer ao ato [oitiva], colocando-o a salvo de qualquer coação por parte da autoridade apontada como coatora [CPI]”, decidiu.
O juiz Leonardo Teles deu prazo de 48 horas, a contar da notificação, para que a CPI preste informações sobre o processo.
CPI intima secretário de Assistência Social
O presidente da CPI da Câmara, Cláudio Damião, anunciou ontem a convocação do secretário municipal de Assistência Social, Carlos Maduro, para prestar depoimento como testemunha no próximo dia 16, às 15h. No mesmo dia, às 9h30, está confirmada também a oitiva do ex-secretário de Governo, José Ricardo Carvalho de Lima. A previsão é que o relatório final das investigações esteja concluído até 14 de dezembro.
* VER COLUNA COMPLETA EM 'BASTIDORES DA POLÍTICA - 10 DE NOVEMBRO 2011'
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