(SECOM) - A Prefeitura Municipal conseguiu a aprovação de um projeto de lei na sessão da Câmara Municipal da última quinta-feira, 14 de julho, que beneficiará os agentes de trânsito e guardas municipais de Nova Friburgo, da Autarquia Municipal de Trânsito (Autran), com um adicional de penosidade em seus salários. Com isso, o governo municipal coloca Nova Friburgo entre os dez municípios em todo o país que tomaram essa medida, já que não existe uma norma específica no Código de Segurança e Medicina do Trabalho sobre esse tipo de adicional, apesar da definição “penosidade” existir na Constituição Nacional.
De acordo com o secretário municipal de Administração, Carlos Alberto Braga, “no artigo 7º da Constituição, inciso XXIII, estão previstos adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. As insalubres estão amparadas pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, através das NR 15 e 16 do Código de Segurança e Medicina do Trabalho, que possui 33 normas ao todo. Porém, não existe nenhuma norma legal infraconstitucional que regule a matéria penosidade. Existe a definição na Constituição Nacional, mas não existe uma previsão dentro das normas regulamentares (NR)”.
Os valores de adicional sobre insalubridade são baseados em três graus: mínimo, médio e máximo, sendo, respectivamente, de 10%, 20% e 40% sobre o salário da profissão. O valor de adicional para periculosidade é de 30%. E o valor que foi definido no Projeto de Lei do Executivo para o adicional de penosidade será de 25% sobre o salário da categoria.
Segundo o secretário Carlos Braga é a de que o “adicional de penosidade é um reconhecimento conferido a determinadas profissões que exigem além das condições normais dos empregados”. Como exemplo, ele citou a diferença entre um motorista de caminhão de gás e o entregador: “Para o motorista existe um grau de periculosidade, mas para o entregador, que transporta os botijões em todo o tipo de terreno, lhe é acrescido esse fator de penosidade. Como é o caso dos agentes de trânsito, que ficam em pé no cruzamento, durante horas, sob influência das intempéries. Faça sol, faça chuva, eles têm que cuidar do trânsito”.
Braga disse que o prefeito Dermeval Neto, o cel. Hudson de Aguiar (secretário de Ordem Urbana) e cel. Celso Novaes (superintendenteda da Autran) encontraram esse direito constitucional que nenhum outro governo havia se atentado. Com a aprovação pela Câmara, o projeto do Executivo volta para a sanção do prefeito Dermeval Neto. Após a publicação da lei, os adicionais começarão a ser pagos.
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