(SECOM) O Procurador Geral da Prefeitura de Nova Friburgo, Robson Breder, viajou ao Rio de Janeiro ontem (quinta-feira, 29 de dezembro), ao plantão da Justiça Federal, localizada na Avenida Venezuela, e conseguiu através de uma medida judicial, via liminar, a retirada do nome do Município junto ao Cauc—Cadastro Único de Convênio. Com isso, a Prefeitura está habilitada a receber os convênios já assinados, mas com recursos não liberados e aqueles ainda a serem empenhados e assinados.
E isso só foi possível graças à regularização das parcelas da dívida da municipalidade com o INSS, através da iniciativa do prefeito Sérgio Xavier, que esteve em Brasília recentemente para resolver essa questão da dívida da Prefeitura com o INSS junto à Subsecretaria da Receita Federal, nas coordenadorias nacionais de Arrecadação e de Parcelamento.
Segundo o secretário-geral de Governo, André Guedes, “o prefeito teve conhecimento de que devido à lei 11.196/2005, que institui o parcelamento, não haveria uma previsão legal para um refinanciamento e que, consequentemente, a Prefeitura deveria se remeter à Delegacia da Receita Federal em Niterói, onde é a jurisdição de Nova Friburgo. O montante da dívida municipal junto ao INSS é de mais de R$ 56.000.000,00, valor que foi dividido em 167 prestações e que estavam em atraso 16 parcelas, que somam os R$ 6.400.000,00. Após a reunião realizada na ultima terça-feira, 20 de dezembro, com o delegado adjunto da Receita Federal de Niterói, Dr. Julio, formalizou-se a proposta para o pagamento das parcelas em atraso conjuntamente com uma a vencer. Ou seja, o pagamento de uma em atraso mais uma a vencer, que serão retidas do repasse federal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o que passará a perfazer um valor de R$ 800.000,00 para os próximos 16 meses” afirmou.
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