Em meio à demora no Congresso Nacional para aprovação do Plano de Recuperação Fiscal dos estados em crise, o governo do Rio de Janeiro anunciou nesta segunda-feira, 17, que vai implementar, até o fim de maio, cinco medidas para elevar a receita em R$ 1,5 bilhão. As medidas incluem licitação da folha de pagamento, securitização da dívida ativa, suspensão de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), antecipação de pagamento de tributos e licitação de linhas de ônibus intermunicipais.
“Somando tudo isso, estamos falando de, no mínimo, R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões. Mas estamos com a perspectiva de acrescentar no caixa, olhando para maio, junho, algo em torno de 1,5 bilhão. Algumas dessas medidas integram o termo de compromisso assinado entre o Estado e o governo federal. Só que a tramitação do Plano de Recuperação Fiscal está excedendo todo o prazo razoável” explicou o secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo.
O governo do estado está discutindo com deputados da Alerj a criação de um projeto de lei que autoriza a antecipação de pagamento de ICMS, de forma voluntária, pelas empresas. Ou seja, a empresa poderá ter algum tipo de bonificação, se manifestar interesse, espontaneamente, em antecipar o pagamento do ICMS. O objetivo é, especialmente, a adesão das 100 maiores empresas contribuintes, mas nada impede que a medida seja estendida a qualquer porte de empresa.
Outra medida é a venda do fluxo da dívida ativa. Segundo o governo, hoje, o estado consegue receber, pela cobrança da dívida ativa, algo em torno de R$ 350 milhões por ano. Como as instituições financeiras têm mais flexibilidade para a cobrança, poderão gerar melhores resultados. O governo está trabalhando nos detalhes do edital, que deverá ser lançado em maio. Além disso, o governo informou vai realizar um mutirão para cobrança da dívida ativa.
A antecipação do leilão para escolha do banco que vai administrar a folha de pagamento do estado é outra estratégia do governo para aumentar a receita. O contrato com o Bradesco que é, hoje, responsável pela folha vai expirar em novembro. O governo estadual informou que está trabalhando na antecipação do edital de licitação da instituição que será a nova responsável pela folha, de novembro para maio, antecipando a receita decorrente da licitação.
Também está em curso a licitação das linhas de ônibus intermunicipais, que já vinha sendo discutida, tendo sido, inclusive, realizadas audiências públicas. O processo está sendo finalizado e o objetivo é realizar a licitação em maio.
Por último, o governo quer suspender por 180 dias a compensação de crédito tributário. Algumas empresas acumulam créditos de ICMS com o estado, podendo, inclusive, repassar esses créditos a outras empresas. O que o governo estadual vai fazer é suspender essas transferências. Nesse período de suspensão, a tendência é ter aumento da arrecadação de imposto, já que ninguém estará compensando grandes volumes de crédito.
“Não dá para o estado parar. Há um déficit previdenciário de R$ 13 bilhões este ano, não podemos ficar olhando e deixar o tempo passar. Nossa luta é para fechar o mês de maio com tudo isso de pé. Se conseguirmos aprovar o plano em Brasília, somando essas medidas, o estado poderá regularizar a folha, o décimo terceiro salário, começar a ter um fluxo normal de suprimento do custeio na Saúde, nas universidades. Somando as cinco medidas com a aprovação do plano em Brasília, numa perspectiva realista, em 60 dias já começamos a ter o fôlego renovado”, afirmou Christino Áureo.
Nesta segunda-feira, 17, o governo estadual terminou de pagar os salários de fevereiro dos servidores. Já os servidores da segurança (da ativa e inativos) e da educação (da ativa) receberam os vencimentos de março. Assim, o pagamento de março das demais categorias dependerá da disponibilidade de recursos em caixa. O prazo para quitar o 13º salário de 2016 continua indefinido.
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