O governador Luiz Fernando Pezão enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) mais três projetos de lei que buscam contornar os efeitos da crise econômica no estado. Pezão quer incluir mais 20 cidades no Fundo de Recuperação Econômica, alterar o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) para atrair investimentos e permitir a compensação de dívidas com as concessionárias de telefonia e luz por débitos de ICMS das empresas.
Criado em 2005, o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses é um mecanismo pelo qual o governo financia atividades geradoras de emprego e renda em determinadas cidades. Caso seja aprovado, o projeto 334/15 vai beneficiar municípios como Itaboraí, fortemente abalado pela paralisação das obras do Comperj. Segundo o governo, a medida tem o objetivo de beneficiar, também, cidades atravessadas pelo Arco Metropolitano.
Outra proposta é permitir a compensação de contas entre concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia e energia elétrica, e o Estado, através da compensação do ICMS devido pelas empresas. Segundo o governador, a aprovação do projeto de lei 335/15 fará com que o Estado “passe a dispor de importante instrumento que permitirá o equacionamento de um passivo com as concessionárias de dois importantes serviços”.
Para concluir o pacote de ajustes, o governador Luiz Fernando Pezão propõe ainda a unificação das leis que instituíram o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (Propar) e o Fundo Fluminense de Parcerias.
“A proposta visa não só à atualização legislativa a partir de experiências bem-sucedidas de outros entes da federação, mas também aumentar a atratividade de projetos de interesse público para o capital privado”, explica Pezão.
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