Giuseppe Massimo - 26 a 28 de novembro 2011

Câmara avaliza projeto da Prefeitura corrigindo o IPTU 2012 pela inflação Aprovada também a proposta de regularização fundiária do município A Câmara aprovou quinta-feira, 24, em sessão ordinária, projeto de lei de autoria do prefeito interino Sérgio Xavier (PMDB) excluindo a correção do valor venal dos imóveis na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2012 e, ao mesmo tempo, reajustando o valor do IPTU somente pela inflação aferida pelo INPC dos últimos 12 meses (cerca de 7%). O vereador Edson Flávio (PR) foi o único a votar contra a proposta. Já o presidente do Legislativo, Luciano Faria (PDT), destacou que, caso o projeto não tivesse sido aprovado, o IPTU teria um aumento de 100%, já que o redutor de 50% do valor venal não poderia ser aplicado na cobrança do imposto. “Aprovamos o projeto para que o aumento não caísse no bolso do contribuinte friburguense. Renúncia de receita é lei e não podemos permitir a retirada do redutor”, explicou. Voto vencido, Edson Flávio argumentou que, em sua opinião, o aumento de impostos trará duras consequências aos munícipes: “Não acho justo qualquer tipo de aumento. O projeto precisa de segurança jurídica para ser aprovado”, disse. Ainda na sessão de quinta-feira, os vereadores aprovaram o projeto de regularização fundiária do município, de autoria do vereador Cláudio Damião (PT). Vários projetos de lei do vereador Marcos Medeiros (PTB) que têm a finalidade de atender pessoas portadoras de necessidades especiais do município foram aprovados. Um deles obriga os hotéis e motéis de Nova Friburgo a adaptarem as instalações e estruturas dos estabelecimentos a esta parcela da população. Outra importante matéria é a reserva de locais específicos para as pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida, garantindo o acesso adequado às dependências destinadas ao público em estádios de futebol e ginásios de esportes. O projeto propondo a criação de uma ouvidoria geral na Prefeitura, de autoria de Edson Flávio, também foi aprovado. Segundo o autor, o principal objetivo de sua proposta é abrir um canal de comunicação direta entre a sociedade e o poder público, onde poderão ser feitas reclamações, denúncias, sugestões e elogios, estimulando a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados pela Prefeitura. Também foi aprovado projeto do vereador Isaque Demani (PR) que obriga as instituições bancárias e empresas que operam com financiamento no município a fixação de informação de desconto em caso de antecipação de pagamento de financiamentos. Prefeito afastado pode pagar multa pessoal se famílias não forem retiradas das áreas de risco Dermeval Neto (PTdoB) está afastado do cargo de prefeito desde o dia 7 de novembro e proibido de pisar na Prefeitura sob pena de ser multado em R$ 50 mil, conforme decisão da Justiça Federal. Contudo, segundo matéria veiculada pela InterTV, afiliada da TV Globo, o Ministério Público Estadual anunciou que poderá cobrar a aplicação da multa e pode até processar criminalmente os prefeitos atual e afastado de Nova Friburgo por não cumprirem o plano de contingência no município. A remoção das famílias das áreas de riscos é uma das determinações que ainda não foram cumpridas pela Prefeitura. Segundo a reportagem, muitas casas interditadas pela Defesa Civil devido a tragédia climática de 12 de janeiro ainda continuam ocupadas, colocando seus moradores em risco de vida. O problema está sendo acompanhado pela promotora do MP Estadual, Luciana Rodrigues. Segundo a InterTV, o prefeito afastado pode ser o primeiro a ser punido. Outros agentes públicos, como o atual prefeito Sérgio Xavier, também podem ser processados, caso as determinações da justiça não sejam cumpridas. A ação civil pública do MP também prevê a demolição de casas em área de risco. O chefe da Defesa Civil, Coronel Mori, entende que o prazo dado pela Justiça “foi curto” para a realização do trabalho. MP ingressou com ação em setembro A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo ingressou com uma ação civil pública em 6 de setembro buscando a implementação de um plano de alerta e contingência que abrangesse todas as áreas de risco iminentes identificadas por órgãos técnicos, para este verão e para os futuros. E, também, para que a população seja informada acerca dos locais em risco geológico e respectivos pontos de apoio seguros, e receba treinamento adequado. Para garantir os direitos do cidadão friburguense—e considerando que a decisão judicial continua vigente—os promotores ingressaram com requerimento pedindo a aplicação de multa diária pessoal contra o prefeito afastado. Dentre os pedidos estão: a implementação total, até o dia 30 de novembro de 2011, de sistema de alerta preventivo de chuvas fortes através de central de monitoramento climático, com a instalação de sirenes em todas as áreas de risco povoadas com mais de 50 pessoas e o treinamento da população respectiva; a cientificação de todas as pessoas que se encontram em área de risco até 30 de outubro de 2011, mediante visitas pessoais domiciliares e divulgação na internet, da abrangência das áreas de risco e da localização dos pontos de apoio seguro para onde devam ir em caso de chuvas; alertas por carros de som e informes na imprensa locais; a implementação, até 15 de outubro de 2011, de sistema onde qualquer cidadão possa se inscrever para receber gratuitamente torpedos via celular, alertando a chegada de chuvas fortes a Nova Friburgo. E a estruturação dos pontos de apoio com água, alimentos e material de higiene, por parte do Município, bem como a reestruturação da Defesa Civil Municipal, com a contratação de mais engenheiros e geólogos também são objetos da ação. Presidente da Alerj defende que Jogos Olímpicos não sejam realizados só no Rio O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), afirmou que os Jogos Olímpicos de 2016 não devem ficar restritos à capital fluminense. O parlamentar defendeu a realização de competições em outros municípios do estado. O discurso fez parte da abertura do seminário sobre o Papel do Legislativo no legado dos megaeventos esportivos de 2014/2016, uma parceria da Alerj com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. Presente ao seminário, o presidente da Autoridade Pública Olímpica, Márcio Fortes, ressaltou que o país tem que se preocupar com as obras de infraestrutura, mas também precisa investir na conquista de medalhas, na formação de novos atletas e nos programas de incentivo aos atletas de ponta. “Para 2016 estamos pensando nas obras e nas melhorias do Rio de Janeiro, mas eu quero medalhas. E medalhas passam por investimentos em infraestrutura e pelos programas de incentivo. Em 2020 teremos muito mais atletas de ponta, devido aos trabalhos que estamos fazendo para 2016. Os jogos do Rio vão estimular muitos jovens e futuros atletas de ponta. Nosso objetivo será estimular esse desenvolvimento”, comentou. Demitidos e aposentados poderão manter plano de saúde da empresa Foram divulgadas nesta sexta-feira, 25, as regras para que funcionários demitidos sem justa causa ou aposentados mantenham o plano de saúde corporativo após deixar a empresa, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades e tenham contribuído enquanto empregados com alguma parcela do pagamento. O direito foi regulamentado na Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicado no Diário Oficial da União. A resolução entra em vigor 90 dias após sua publicação. Pela regra, fica garantida a cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho. Quem foi demitido ou aposentado antes da vigência da norma também será beneficiado. Também fica garantido que o demitido ou aposentado tem o direito de manter sua família como beneficiária. Garante também a inclusão de novo cônjuge e filhos no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de demitido ou aposentado. A regra vale para todos os planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à lei nº 9.656 de 1998.