Giuseppe Massimo - 19 a 21 de novembro 2011

Nomeações nos governos municipal e estadual só serão permitidas para quem tiver a ficha limpa Tão logo o projeto seja sancionado e publicado pelo prefeito interino Sérgio Xavier (PMDB), só serão aceitas nomeações de pessoas sem condenação na Justiça para exercer cargos de confiança nos primeiro e segundo escalões da Prefeitura. É o que diz a matéria aprovada, por unanimidade, na sessão de quinta-feira, 17, pelo plenário do Legislativo. A proposta abrange os cargos de secretário municipal, presidente, superintendente e diretor da administração pública direta e indireta. O projeto aguardava votação desde agosto de 2010, quando foi apresentado pelo vereador Cláudio Damião (PT). No decorrer desta semana, o prefeito em exercício Sérgio Xavier solicitou à mesa diretora da Câmara urgência urgentíssima nesta votação. Segundo o texto, ficam impedidos de serem nomeados quem for condenado em segunda instância por crimes e delitos contra a economia popular, a administração pública e o patrimônio público; contra o sistema financeiro; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; hediondos, dentre outros. No mesmo dia, a Assembleia Legislativa do Rio também aprovou em primeira votação um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que obriga secretários, subsecretários, procurador-geral, e todos os outros ocupantes de cargos comissionados (nomeados) do Poder Executivo Estadual a terem ficha limpa na Justiça. A matéria será votada novamente na próxima terça-feira, 22. Como se trata de uma PEC, caso seja aprovada na Alerj, não precisará de sanção do governador Sérgio Cabral (PMDB). Câmara tenta limpar a pauta Em 15 de dezembro, a Câmara entrará oficialmente em recesso parlamentar até o início de fevereiro. Antes de fechar o atual exercício, o Legislativo tem muito trabalho pela frente. Isto porque, na fila de espera ainda aguardam votação temas como o Orçamento de Nova Friburgo para 2012; o relatório final da CPI da Tragédia; o regime jurídico único dos servidores da Prefeitura, entre outros. O presidente interino da Câmara, Luciano Faria (PDT), anunciou que pretende realizar um mutirão de votação para limpar a pauta. Segundo informações, tramitam no Legislativo 197 projetos diversos. “Estamos com os prazos apertados, mas vou propor um esforço conjunto dos vereadores para não deixarmos nada pendente para 2012. Também pedi à Comissão de Constituição de Justiça e a Secretaria Geral da Câmara uma colaboração especial. Creio que na sessão de 6 de dezembro poderemos concluir todas as pendências no sentido de liberar a pauta para o Orçamento do município”, disse. CPI da Câmara: ex-secretário de Governo será intimado a prestar depoimento dia 23 A CPI da Câmara decidiu marcar uma nova data para ouvir o depoimento do ex-secretário municipal de Governo José Ricardo Carvalho de Lima. A nova data foi marcada para a próxima quarta-feira, 23, às 10h. Esta é a terceira intimação feita ao ex-secretário do prefeito afastado Dermeval Neto. Na primeira, agendada para 4 de novembro, José Ricardo justificou sua ausência alegando que, naquela oportunidade, estava no Rio de Janeiro cumprindo agenda oficial da Prefeitura. José Ricardo não compareceu à oitiva reagendada para o dia 16, às 9h30, sustentando não ter sido notificado pessoalmente pela CPI (Bastidores da Política 18/11), o que é contestado pelo presidente da comissão, vereador Cláudio Damião (PT). Damião encaminhou ofício à direção de A VOZ DA SERRA nesta sexta-feira, 18, destacando ser “uma inverdade do ex-secretário municipal [José Ricardo]” de que não foi intimado a comparecer como testemunha na oitiva do último dia 16. Junto ao documento, o presidente da CPI anexou cópia da intimação assinada pela funcionária da secretaria de Governo da Prefeitura, identificada como Tetê Moraes. A notificação foi protocolada dia 4, às 15h45. Ministério Público Federal denuncia ex-secretário por suposto crime ambiental ocorrido em 2006 O ex-secretário municipal de Obras, Hélio Gonçalves Corrêa, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime ambiental. Ele é acusado de ter usado empresa particular para fazer loteamento de terrenos sem licença ambiental. Segundo nota à imprensa distribuída pelo MPF, Helinho construiu, a partir de 2006, loteamento sem licença ambiental de instalação através da empresa particular Parque Mirante Real 105 Incorporações Imobiliárias Ltda, causando danos ao meio ambiente. O ex-secretário vendeu terrenos e fez estradas no local, onde foram construídas diversas casas, mesmo depois de o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) indeferir licença de instalação. Tais intervenções, por se localizarem em topo de morro e em terreno com declive acima do permitido, causaram desmoronamentos e degradaram florestas protegidas por lei em terras pertencentes à União sob regime de aforamento. Segundo a denúncia, a exploração econômica perdurou até agosto 2010, época em que o denunciado já ocupava o cargo no executivo municipal. CASO NITCOOP - O Ministério Público Federal, também através de sua assessoria de comunicação, informou que a Vara Federal de Nova Friburgo rejeitou as defesas preliminares que pediam a absolvição sumária da ex-prefeita Maria da Saudade Medeiros Braga, dos ex-secretários Marcelo Verly de Lemos, Ricardo Pascher e Abel Martinez e do então presidente da Nitcoop, Antônio Carlos Procópio. Com isto, a ação penal prossegue para ouvir as testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas. Os réus respondem por crime de responsabilidade e fraude a direitos trabalhistas, em virtude de terem mantido, durante vários anos, grande parte dos servidores municipais como autônomos, mediante contratação sem licitação da Cooperativa Nitcoop, que terceirizava a mão de obra de forma ilegal. Os servidores, para serem contratados sem concurso público, eram orientados a se inscreverem na cooperativa, e não recebiam todos os direitos trabalhistas. Município recebe verba para comprar máquinas agrícolas O secretário municipal de Agricultura, Roberto Wermelinger está em vias de deixar o cargo para assumir como suplente uma vaga na Câmara, em substituição ao vereador Renato Abi-Râmia que se licenciou do Legislativo para assumir a secretária de Saúde. Às vésperas de sua despedida da Prefeitura, porém, Wermelinger comemora a liberação de aproximadamente R$ 750 mil do governo federal para o município adquirir vários equipamentos agrícolas. O recurso é do Ministério do Desenvolvimento Agrário e, segundo Wermelinger, já está liberado para a licitação da compra de uma retroescavadeira, um caminhão e diversos implementos. Rogério Cabral apresenta 252 emendas ao Orçamento estadual O deputado estadual Rogério Cabral (PSD) apresentou 252 emendas—244 de prioridade e oito de despesa—ao Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2012. O Orçamento deve ser votado na Assembleia Legislativa em meados de dezembro. Cada um dos 70 parlamentares estaduais, este ano, teve o direito a apresentar emendas de gabinete (despesa) até o teto de R$ 1,075 milhão. Estas emendas são carimbadas e com a garantia de liberação do governo estadual. Rogério Cabral optou por distribuir este recurso para a implantação de uma clínica em Nova Friburgo (R$ 500 mil), equipamentos para Defesa Civil de Nova Friburgo (R$200 mil), Lar Abrigo Amor a Jesus (R$ 50 mil), Apae (R$ 50 mil), Pestalozzi (R$ 50 mil), Afape (R$ 50 mil), Casa dos Pobres (R$ 50 mil), e aquisição de ambulância para o posto de saúde do Centenário (R$ 125 mil). Entre as emendas ditas prioritárias, o deputado friburguense incluiu no Orçamento de 2012 recursos para atender os sete municípios devastados pela tragédia climática de 12 de janeiro: R$ 40 milhões para reforço do pagamento do aluguel social; R$ 10 milhões para reequipar a Defesa Civil; R$ 50 milhões para contenção de encostas; R$ 60 milhões para programas de habitação, entre outras.