Logo após a confirmação, na quarta-feira, 6, de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) havia determinado a reintegração de posse da Fábrica Ypu à diretoria e aos acionistas da empresa, e diante da sinalização de que a Associação de Funcionários da Fábrica Ypu – que desde 2003 administra o empreendimento – não irá recorrer da decisão, levantaram-se os primeiros questionamentos a respeito dos possíveis impactos da notícia sobre as conhecidas pretensões da prefeitura de adquirir o imóvel, e transferir para lá grande parte de suas estruturas.
Diante das possíveis implicações, A VOZ DA SERRA entrou em contato com a Procuradoria Municipal e pôde confirmar que, ao menos sob o aspecto jurídico, a recente decisão não altera a pretensão do governo municipal, que desde 2014 aguarda pela confirmação do arremate do imóvel, pela Justiça Federal. De acordo com José Hélio Sardella Alvim, subprocurador de processos litigiosos da prefeitura, “a mudança dos administradores da Ypu em nada afeta os direitos que a prefeitura possui em relação ao imóvel arrematado, de certo que a Procuradoria vem acompanhando os desdobramentos do caso na Justiça para, em momento oportuno, se pronunciar”. José Hélio acrescentou ainda que “atualmente aguarda nova data de julgamento pelo Órgão Especial do TRF da 2ª Região.”
Relembre o caso
Em 24 de abril de 2014 a prefeitura, que, segundo o secretário de Finanças da época, Juvenal Condack, “já vinha pesquisando algumas possibilidades de aquisição de um terreno que pudesse abrigar parte da administração”, arrematou o complexo da Ypu em leilão da Justiça do Trabalho. Ainda de acordo com Juvenal, “a centralização progressiva tornaria a administração mais barata e eficiente, e cálculos indicavam que a concretização desta compra poderia representar de imediato, apenas com a transferência de estruturas que não demandariam a realização de maiores obras estruturais, uma economia próxima a R$ 100 mil por mês aos cofres municipais”, em valores de quatro anos atrás.
Logo ficaria claro, no entanto, que a prefeitura vinha se preparando para arrematar o imóvel pela Justiça Federal, em pregão previsto para maio daquele ano, e havia antecipado seus esforços ao tomar ciência da possibilidade de adquirir o mesmo complexo por R$ 695 mil a menos, sem que estivesse devidamente preparada para isso. Graças a um calendário legislativo desfavorável, a troca de ativos que permitiria a aquisição precisou de 13 dias para ser aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. Diante da situação, e também de uma manifestação em contrário do Ministério Público do Trabalho, a Justiça não considerou válida a arrematação.
No dia 20 de maio daquele mesmo ano, a prefeitura voltou a arrematar o imóvel, desta vez pela Justiça Federal, conforme o planejamento inicial, pelo valor de R$ 15.161.943,15, acrescido da participação do leiloeiro, no valor de R$ 758.097,15.
A diferença de R$ 695.040,30 em relação ao arremate anterior pedia nova autorização legislativa, e desta vez a aprovação da Câmara Municipal não foi unânime. Votaram de forma contrária os então vereadores Renato Abi-Ramia, Professor Pierre, Cláudio Damião, Gabriel Mafort, Wanderson Nogueira, Zezinho do Caminhão e Cigano.
No entendimento de que havia cumprido os trâmites junto à Vara Federal no segundo leilão de que participou, a prefeitura sabia que teria de lidar com embargos e recursos promovidos pela Associação de Funcionários. De fato, o embargo da associação foi pedido oito dias após o depósito do valor total, ao passo que por parte da família Khoury (acionista da Ypu) não houve qualquer manifestação nesse sentido. Ainda assim, a Procuradoria esperava ter em mãos uma carta provisória que lhe desse acesso ao imóvel enquanto as implicações jurídicas fossem apreciadas, mas isso não chegou a acontecer.
Por fim, em decisão de primeira instância proferida no dia 31 de outubro do mesmo ano, a Justiça Federal aceitou os embargos levantados pela Associação Nova Ypu, e declarou nulo o arremate da fábrica pela prefeitura. Na ocasião, o então prefeito Rogério Cabral declarou que o "governo municipal respeita toda e qualquer decisão judicial”, mas iria adotar as medidas legais cabíveis, recorrendo judicialmente da decisão inicial.
Em sua sentença, o juiz federal Eduardo Francisco de Souza decidiu pela anulação da compra baseado na falta de avaliação e autorização legislativa para a aquisição do imóvel. “Segundo o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa”. A sentença manifestou ainda o entendimento de que o arremate do imóvel configura a aquisição de um bem para o município, e por isso deveria estar embasado nos princípios da lei e precedido por avaliação do imóvel e autorização da Câmara Municipal. “Nem a avaliação nem a autorização prévia ocorreram, dado que o anteprojeto de lei para autorização enviado à Câmara pela prefeitura foi feito no dia seguinte ao leilão, 21 de maio”.
Além deste ponto crucial, a sentença também levantou a falta de uma prévia avaliação do imóvel por parte do Legislativo. “Este conhecimento possibilitaria com que a Câmara pudesse fixar um valor máximo para a possível arrematação — uma vez que não se pode imaginar que o agente da Prefeitura que se apresentou ao leilão tivesse autorização para arrematar o imóvel por qualquer valor”.
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