Instituído em 1991 pela Organização das Nações Unidas (ONU) como Dia Internacional do Idoso, o 1º de outubro também marca os nove anos de criação do Estatuto do Idoso. Direitos e obrigações antes esquecidos pela Legislação são devidamente tratados no documento, que garante proteção às pessoas acima de 60 anos. Apesar disso, muita gente ainda desconhece o conteúdo do Estatuto, que representa um avanço para esse crescente segmento da população.
Entre os principais artigos do estatuto estão: atendimento gratuito e especial pelo Sistema Único de Saúde sendo assegurado ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante; prioridade na tramitação de processos judiciais e procedimentos da administração pública; 5% das vagas em qualquer estacionamento, público ou privado, na posição que garanta maior comodidade ao idoso; e atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados.
Outro ponto importante do estatuto é o que trata de descontos e gratuidades aos idosos. O documento garante gratuidade nos transportes coletivos públicos mediante comprovação da idade; desconto de 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, com acesso preferencial; isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e proibição de cobranças diferenciadas em razão da idade nos planos de saúde.
Estes são apenas alguns dos direitos do estatuto, que contém 114 artigos dispostos na lei nº 10.741, sancionada em 1º de outubro de 2003. Vale destacar que o Estatuto do Idoso deve ser de conhecimento geral, não só para que todos saibam de seus direitos futuros como também para conhecer seus deveres perante àqueles que têm mais de 60 anos.
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