Estado poderá inscrever milhares de proprietários de veículos na Dívida Ativa

Devedores do IPVA têm até 20 de outubro para quitar débitos Cerca de 40 mil dos 110 mil proprietários de veículos emplacados em Nova Friburgo serão notificados pela Secretaria Estadual de Fazenda, através dos Correios: eles terão até 20 de outubro para pagar os IPVAs de 2009, 2010 e 2011 em atraso. Quem não pagar os valores devidos até essa data terá o nome inscrito na Dívida Ativa do Estado. A inscrição na Dívida Ativa, por exemplo, impede o contribuinte de emplacar um novo veículo em seu nome. Além disso, o governo estadual fará a cobrança judicialmente, com o acréscimo de uma multa de 25% sobre o valor total. A Secretaria de Fazenda informou que não concederá desconto sobre o valor da dívida, mas o proprietário de veículo que está inadimplente poderá parcelar os IPVAs em atraso em até três vezes, desde que todas as prestações sejam pagas até o prazo final, ou seja, dia 20 de outubro. O contribuinte pode verificar se seu carro está na lista dos veículos com o imposto atrasado, baixando a Guia de Regularização de Débitos (GRD) no site da secretaria (www.fazenda.rj.gov.br). Recentemente, o Detran — em parceria com a Autran e PM — realizou operações em Nova Friburgo para fiscalizar o IPVA em atraso. Cerca de 100 veículos foram apreendidos e conduzidos ao pátio da Autran.   Oposição se reúne para afinar ações no Legislativo Sete vereadores — Wanderson Nogueira (PSB), Pierre Moraes (PDT), Claúdio Damião (PT), Gabriel Marfort (PT), Zezinho do Caminhão (PSB), Grimaldino Narcizo, o Cigano (PSB), e Renato Abi-Ramia (PMDB) — se reuniram por duas horas, segunda-feira à noite, no Sindicato dos Bancários, com um único intuito: afinar um plano de ações no Legislativo friburguense. Todos se intitulam como "não alinhados ao governo Rogério Cabral”. Durante o encontro, os sete oposicionistas tomaram pelo menos duas decisões: só votarão favoravelmente ao projeto de Reforma Administrativa entregue recentemente pelo governo municipal à Câmara caso este seja acompanhado também da segunda parte da matéria, que trata do novo organograma das futuras secretarias. No primeiro momento, o prefeito Rogério Cabral enviou apenas a reestruturação do primeiro e segundo escalões, com a extinção de 13 secretarias e a criação de quatro subprefeituras. Os oposicionistas também decidiram que serão contrários a três projetos do Executivo encaminhados ao Legislativo, que tratam sobre o reajuste de impostos para 2014. Senado aprova minirreforma eleitoral, mas validade para 2014 depende dos deputados O Senado aprovou nesta segunda-feira, 16, em primeiro turno, a chamada "minirreforma eleitoral” com mudanças nas regras das eleições. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o próximo dia 5 de outubro, para vigorar no pleito de 2014. O projeto dos senadores altera a legislação eleitoral ao determinar, entre outros pontos, extinção da pena de prisão para a prática de boca de urna, liberação de carreatas no dia da eleição e autorização para que o último comício de campanha continue após a meia-noite. Site da Assembleia é invadido por hackers O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Harriman Araújo, encontrou-se nesta segunda-feira, 16, com o delegado Gilson Perdigão, diretor da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, para registrar a invasão de hackers no site da Casa. Na reunião, o procurador-geral acertou com o delegado que lhe enviará documentos sobre o caso ao longo da semana. A partir daí, a Alerj aguardará o transcorrer das investigações para tomar as devidas providências. Funcionários e donos de escolas irregulares poderão ser punidos Agora é lei: proprietários, diretores, secretários e orientadores de escolas particulares dos 92 municípios do Estado do Rio sem autorização de funcionamento serão punidos com uma suspensão de cinco anos — período no qual não poderão exercer atividades na área educacional. É o que define a lei 6.533/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira, 13. A nova norma, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS), inclui na lei com as diretrizes da educação no estado (Lei 4.528/05) um trecho com esta punição.