O Diário Oficial do poder Executivo desta quarta-feira, 11, traz a sanção, pelo governador Sérgio Cabral, do projeto de lei que autoriza o governo do estado a realizar cirurgias plásticas de redução de mama como indicação para problemas ortopédicos. O texto apresentado pelo deputado André Corrêa (PPS) foi publicado na forma da Lei 5.406/09, com dois artigos do projeto original vetados: um obrigava o poder Executivo a custear o procedimento e o outro trazia a obrigação de que o governo consignasse anualmente recursos para isto em seu orçamento. A justificativa para o veto foi a ausência de previsão de fonte de custeio. “A existência de uma norma legal legitima o que acredito que seja um direito da mulher, que é o acesso gratuito à cirurgia de redução da mama quando este procedimento for indicado para prevenir ou solucionar problemas ortopédicos”, argumenta o parlamentar.
ACERVO
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