A Secretaria estadual de Fazenda publicou esta semana no Portal da Transparência do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.transparencia.rj.gov.br), a projeção anual de repasses de impostos que serão depositados nas contas das prefeituras fluminenses, relativos às transferências legais e constitucionais. Com a iniciativa o governo do Estado do Rio de Janeiro espera dar mais transparência aos critérios de divisão dos recursos para cada município.
Segundo a segunda nota técnica de receita da Secretaria estadual de Fazenda, os repasses para as prefeituras vão totalizar R$ 10,027 bilhões este ano. Deste total, R$ 9,03 bilhões são referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); R$ 736,3 milhões dos royalties do petróleo; outros R$ 246,8 milhões oriundos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 9 milhões relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
A organização e publicação das notas responde ao pedido das prefeituras fluminenses para programar melhor a gestão dos seus recursos. Haverá atualização sobre a previsão dos repasses sempre que ocorrer reestimativa da receita. A medida também visa ajudar os municípios a elaborar seus orçamentos e melhorar o planejamento. De acordo com o subsecretário de Política Fiscal, Leonardo Lobo, a novidade pretende também desenvolver a cultura do planejamento fiscal no setor público.
Segundo a legislação, 25% do produto da arrecadação de diferentes fontes de receita é distribuído aos municípios do estado de acordo com os critérios de repartição, que variam conforme o tributo. Pelo menos 25% da receita arrecadada pelo ICMS são distribuídos pelo Índice de Participação de Municípios (IPM). Dos royalties, são repassados às prefeituras 25% do valor recebido com base na lei 7.990, de 1989. A Cide tem 25% dos valores destinados aos municípios, nas formas e condições estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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