A Agência Nacional do Petróleo (ANP) é o órgão federal que fiscaliza os postos de gasolina em todo o Brasil. Nessa tarefa periódica de checar como se comporta o mercado de combustíveis, os fiscais da ANP podem contar também com a participação de outros órgãos, desenvolvendo uma força-tarefa. Nessas operações a ANP geralmente identifica e interdita bombas abastecedoras que fornecem gasolina com percentual de etanol acima do permitido e emite autos de infração. Todos os agentes econômicos autuados e interditados pela ANP estão sujeitos a multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões.
Ações de fiscalização
A ANP tem intensificado suas ações de fiscalização, planejando-as cada vez mais a partir de vetores de inteligência. O destaque são as denúncias recebidas pelo Centro de Relações com o Consumidor (CRC) e dos resultados obtidos pelo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), além de informações repassadas por outros órgãos públicos e por sua área de inteligência.
Desde 2013 a agência se empenha em criar parcerias com órgãos de diferentes esferas da administração pública, o que resultou na instituição de forças-tarefa. As ações conjuntas entre órgãos públicos fortalecem a participação do estado na fiscalização do setor e restringem o emprego de práticas irregulares pelos agentes econômicos. Em 2015, até o momento, foram realizadas mais de 40 forças-tarefa em todo o país.
As fiscalizações
Durante uma ação de fiscalização, os fiscais verificam no posto uma série de itens referentes a exigências de segurança e de proteção ao meio ambiente, além de respeito às normas da ANP. O combustível é considerado não-conforme quando há desvio em relação a qualquer um dos itens da especificação definida pela ANP para o produto. A adulteração é a adição ilegal de qualquer substância a este produto. O produto não-conforme não é necessariamente resultado de adulteração proposital e pode ser resultante de contaminação.
Os postos autuados/interditados pela ANP estão sujeitos às penalidades previstas na Lei 9.847/99. A interdição é a medida cautelar aplicada em algumas situações, como a venda de combustível com problemas de qualidade. A interdição cautelar objetiva impedir a comercialização de produto em desacordo com as especificações, protegendo o consumidor. No momento em que a ANP identifica que cessaram as causas da interdição, conforme estabelece essa lei, procede à desinterdição.
Cabe esclarecer que os agentes autuados e/ou interditados possuem, assegurado pela lei, direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, somente após o julgamento definitivo do processo administrativo, gerado a partir do auto de infração, e em caso de subsistência do mesmo (quando o auto de infração é mantido pela decisão administrativa final), fica constatado que o estabelecimento cometeu, de fato, ato infracional previsto e apenado na referida lei. Ao final do processo, o posto pode ser multado e/ou interditado.
A Lei 9.847/99 está disponível em http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=anp:10.1048/enu. Os postos só podem funcionar com autorização da ANP. A Resolução ANP número 41, de 5 de novembro de 2013 (http://nxt.anp.gov.br/nxt/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2013/novembro/ranp%2041%20-%202013.xml) estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. A documentação exigida está relacionada no endereço www.anp.gov.br/?pg=58104.
O acompanhamento é feito pelas ações de fiscalização da ANP, que são constantes e verificam se as normas da ANP estão sendo cumpridas. No decorrer das ações de fiscalização, sendo constatado que a documentação obrigatória está desatualizada, a ANP irá notificar para sua adequação ou interditar o estabelecimento de forma cautelar até sua regularização, dependendo do documento que estiver desatualizado. Não havendo a comprovação de sua regularização, a ANP revogará a autorização concedida.
Em Nova Friburgo
As ações de fiscalização têm sido realizadas inclusive no município de Nova Friburgo, onde já ocorreram ações de fiscalização este ano e em 2014 abrangendo agentes econômicos da revenda de combustíveis e de GLP.
A ANP tem agenda de fiscalização intensa e em 2015 está ampliando o trabalho de inteligência na ação repressiva e de comunicação/educação com vistas ao aperfeiçoamento ainda maior das práticas no mercado de combustíveis. Por questões estratégicas e para preservar o elemento surpresa, o cronograma das fiscalizações não pode ser divulgado com antecedência.
Não consta o registro de autuações nas últimas ações de fiscalização em postos revendedores de combustíveis no município de Nova Friburgo. Houve registro de notificações para adoção de providências, que foram devidamente cumpridas.
A resolução ANP número 41, de 5 de novembro de 2013, que regula a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, possui artigos específicos para a revenda de GNV. A resolução está disponível em http://nxt.anp.gov.br/nxt/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2013/novembro/ranp%2041%20-%202013.xml.
Os estabelecimentos são incluídos em programação pelo lapso temporal da última ação realizada ou por indicação de denúncia. Não consta o registro de irregularidades no único posto de GNV friburguense. Esse tipo de revendedor passa também por ações de fiscalização por outros órgãos, como Corpo de Bombeiros, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RJ), órgão ambiental, entre outros.
Vale destacar que qualquer cidadão pode encaminhar denúncias de irregularidades no mercado de combustíveis através do CRC da ANP, pelo telefone 0800-970-0267 ou pela página da ANP na internet (www.anp.gov.br/faleconosco).
Preços dos combustíveis devem subir nos próximos dias nos postos
A Petrobras informou nesta terça-feira, 29, que realizou reajustes nos preços de venda da gasolina e do diesel nas refinarias. O aumento anunciado para a gasolina foi de 6% e para o diesel, de 4%. Segundo a empresa, os novos valores entraram em vigor a partir desta quarta-feira, 30, e devem resultar em aumento para o consumidor. O percentual anunciado pela petroleira, no entanto, não é necessariamente o mesmo: o valor do combustível nas bombas depende de determinação dos postos. “Aqui ainda não aumentou, mas o reajuste deve ser feito nesta semana”, disse o frentista de um posto na Avenida Comte Bittencourt, no Centro.
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