Após longa e questionada tramitação, as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2014 foram finalmente avaliadas pela Câmara Municipal, na noite desta terça-feira, 21. E, como já era esperado, a aprovação foi bastante apertada, por 12 votos a 8, e obtida após intenso debate, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), que subsidiou projeto de decreto legislativo aprovando as contas.
Votaram pela aprovação das contas os vereadores Marcio Damazio, Marcelo Verly, Vanderleia Lima, Gustavo Barroso, Francisco Barros, Jacutinga, Alexandre Cruz, Nami Nassif, Cigano, Alcir Fonseca, Ceará e Christiano Huguenin.
Por sua vez, votaram contra a aprovação das contas os vereadores Ricardinho, Cláudio Damião, Zezinho do Caminhão, Gabriel Mafort, Renato Abi-Ramia, Wellington Moreira, Joelson do Pote e Professor Pierre.
O vereador Dr. Luis Fernando não se encontrava no plenário no momento da votação.
Argumentos
Em essência, a divergência entre os parlamentares se deu porque o mesmo parecer prévio do TCE que aprovou as contas do governo municipal também apresentou 12 ressalvas, além de duas determinações e recomendações. Para oito dos vereadores presentes, tais ressalvas eram significativas o bastante para comprometer a avaliação positiva dos números apresentados.
O vereador Ricardo Figueira, que também é contador, explicou por que foi contrário à aprovação das contas. “Após leitura e a interpretação do parecer prévio do TCE-RJ, processo nº 214.360-7/15, apresentado com tantas ressalvas de descumprimento da legislação fiscal, determinações, comunicações e os requerimentos de informações aprovados por esta Casa e não respondidos, verifiquei que essas constatações apontam pelo comprometimento da verdadeira informação das contas do governo, não guardando o Princípio da Transparência e da Legalidade em seus atos e fatos. Os relatórios confeccionados pelo governo e submetidos à fiscalização dos órgãos competentes, TCE-RJ e Câmara Municipal de Nova Friburgo, confirmam a) que não obteve o cumprimento das metas fiscais de resultados primário, nominal e de dívida liquida, estabelecidas na LDO; b) que não submeteu os relatórios ao controle social do Conselho Municipal de Saúde. Quanto às audiências públicas para avaliar as metas fiscais, não foram realizadas dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; c) que verificou-se um total de despesas empenhadas divergentes da evidenciada nos demonstrativos contábeis; d) que ao comparar as Despesas e as Receitas autorizadas pela Câmara Municipal através da Lei 4.288/2013 LOA do Orçamento Anual, com as realizadas e consolidadas através do Balanço Financeiro, as mesmas não guardam paridade, entre o que foi autorizado e o que foi efetivamente gastos pelos cofres públicos no ano de 2014.”
“Assim”, continua Ricardinho, “apresentei parecer em separado dos demais membros da Comissão Finanças e Orçamento, apontando e traduzindo a opinião do TCE-RJ em seu parecer. Gostaria de registrar, com base nos os estudos sobre as contas do Município de Nova Friburgo, e principalmente pela evolução da sua receita liquida, os meus parabéns a toda a população e aos empresários, que estão trabalhando e pagando os seus impostos. É por isto que Nova Friburgo-RJ se destaca, diferentemente da crise dos demais municípios.”
O vereador Cigano, que diferentemente de seus colegas de partido votou pela aprovação das contas, também justificou sua postura. “Votei favorável às contas do prefeito para manter a coerência de sempre acompanhar parecer do TCE. No passado, contas com parecer favorável eram sistematicamente rejeitadas por ato político da maioria dos parlamentares”, afirmou o psolista, em referência à administração da ex-prefeita Saudade Braga.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Marcelo Verly, destacou um ponto que diferencia os cenários municipal e estadual, quanto à aprovação pelo tribunal. “Foi dito que o TCE aprovou as contas do Estado, e apesar disso o Estado está um caos. Mas esqueceram de falar um detalhe importante a esse respeito: no caso das contas do Estado, o corpo instrutivo do Tribunal de Contas, que é o corpo técnico do órgão, opinou contra as contas, e então o pleno do TCE opinou favoravelmente, derrubando o parecer técnico. No caso das contas friburguenses não. O próprio corpo instrutivo opinou favoravelmente, e posteriormente o plenário confirmou o parecer, incluindo o parecer do Ministério Público Especial.”
Pierre Moraes foi outro a questionar a interpretação feita sobre o parecer do Tribunal. “O TCE emitiu parecer favorável, mas ressalvou quase todos os itens analisados. A Prefeitura não cumpriu as matérias orçamentárias propostas à Câmara à época. A Câmara aprovou valores, que mais tarde foram executados de modo divergente pelo Poder Executivo. Tanto isso é verdade que há, de acordo com o montante do orçamento final apurado, um valor de R$ 249,900 a mais em termos de despesa do que aquele apresentado pelo orçamento. Então isso acaba por ferir o Plano Plurianual “PPA”, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ou seja, todas as matérias orçamentárias. Além disso o governo deveria ter mandado à Câmara a correção desses números”, avaliou.
Motivo do atraso
A divergência em torno das contas de 2014 não ficou restrita ao mérito da aprovação, mas também permeou o entendimento sobre as razões que levaram ao atraso na tramitação rumo ao plenário. De acordo com Marcelo Verly, as contas de 2014 chegaram à Câmara Municipal em meados de setembro de 2015, mas teria havido um “desencontro em função de mudança de sistema de acompanhamento do Tribunal de Contas, que antes era entregue em versão física e passou a ser em versão eletrônica”. A alteração teria gerado o atraso, até que o parecer foi tornado público em plenário no dia 12 de maio deste ano, antes de ser encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Entre a oposição, contudo, o discurso foi diferente. Pierre Moraes lembrou, por exemplo, que em 2015 o governo não tinha a maioria entre os membros da CFO, e que o parecer favorável teria sido vencido dentro da própria comissão, sugerindo que o atraso na votação pode ter sido deliberado.
A quem interessar, a íntegra do parecer do TCE pode ser vista por qualquer pessoa com acesso a internet. Para isso, basta acessar a página do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e digitar o número do processo (nº 214.360-7/15).
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