Discussões e surpresas marcam último dia de atividades no legislativo em 2013

Arquivamento pela CCJ do projeto que prevê redução de ISS para brokers surpreende governo e oposição No último dia de atividades do legislativo municipal em 2013, o clima entre os vereadores em nada fez lembrar o espírito natalino. O ambiente de discussão em torno da proposta de tratamento diferenciado às "empresas de representação e distribuição, constituídas e especialmente contratadas pelas indústrias e fabricantes, com a nova denominação comercial de broker” rapidamente evoluiu para provocações de natureza pessoal e acusações morais constrangedoras. E foi justamente em meio a esse cenário que a Comissão de Constituição e Justiça — na contramão do parecer da Comissão de Finanças e das expectativas de governo e oposição — decidiu pelo arquivamento do projeto. O argumento utilizado pelo presidente da comissão, vereador Nami Nassif (PSC), foi o de que não havia informações suficientes para respaldar as alegações de que a redução do ISS não implicaria renúncia de receita e sim aumento de arrecadação através do estímulo a este tipo de agente econômico. Da mesma forma, restou entre alguns vereadores a dúvida sobre a possibilidade de algum impacto negativo sobre empresas de outros setores já estabelecidas, por mais que o próprio governo insista em afirmar que o estimulo às brokers consista apenas no primeiro passo de uma série de medidas de ordem tributária que devem ser implantadas em breve, com vistas a tornar Nova Friburgo mais competitiva dentro do cenário regional. Paralelamente, outras votações que tradicionalmente geram conflitos, como o pagamento de subvenções, foram aprovadas por unanimidade, bem como o projeto que institui a declaração mensal de ISS para delegatários dos serviços notariais e registrais. A palavra do secretário Enviado pelo Executivo para esclarecer eventuais dúvidas de vereadores a respeito dos benefícios da redução do ISS para brokers, o secretário municipal de Fazenda e administração Juvenal Condack foi mais um dos que se surpreendeu com arquivamento do projeto 694/13. Ao término da sessão, ele falou com exclusividade para A VOZ DA SERRA. "O objetivo do projeto, sem dúvida nenhuma, era dar competitividade a Nova Friburgo em relação aos municípios vizinhos, que já estipulam em suas leis a redução da alíquota de ISS sobre as operações do chamado broker”, explicou Condack. "O encaminhamento do projeto de lei para a Câmara levou em conta o fato de que a transformação de um distribuidor normal em broker obriga a empresa fornecedora a instalar em Nova Friburgo uma filial, com todo o movimento econômico que isso implica. Investimento em instalação, logística, caminhões, crescimento de emprego... E a medida também evita que novos pretendentes a esse desenho de broker migrem para municípios vizinhos, porque Bom Jardim já oferece incentivos, assim como Volta Redonda, Paraíba do Sul também, e Saquerema mais ainda... Nós estávamos procurando equiparar Friburgo a esses outros municípios da região. Não apenas evitando a perda de empresas que hoje estão localizadas aqui em Friburgo e pretendem transformar sua operação em broker, mas também atraindo gente de fora para o município de Nova Friburgo. Evidente que o empresário que esteja estudando a localização da sua empresa e esteja decidido a operar nesse formato irá observar que Friburgo trabalha com 5% de ISS enquanto Bom Jardim trabalha com 2%. A tendência, claro, será a de instalação lá, e não aqui. Aparentemente não houve esse entendimento aqui na Câmara e o projeto foi arquivado”, continuou o secretário. Condack, que em suas explicações teve a companhia do secretário do Escritório de Gerenciamentos de Projetos de Nova Friburgo, Edson Lisboa, falou também sobre a alegação de que não teriam sido prestadas informações suficientes para comprovar o aumento da receita. "Na verdade, dentro da operação normal de distribuição, a distribuidora compra produto do fabricante, estoca e ela própria fatura para o cliente final. O ICMS em sua maior parte fica no estado produtor. Com a alteração para broker, o ICMS acaba ficando no mesmo nível ou um pouco acima, e o fundo de participação continua o mesmo ou maior. Portanto, para efeito de análise, o ICMS não é levado em consideração por nós. Agora, no modelo de distribuidor, ninguém paga ISS, o município recebe apenas o fundo de participação. Quando existe a figura do broker, além do ICMS, o broker começa a pagar ISS dentro do município. E essa é a reclamação de quem já está instalado aqui, de que 5% é um valor muito pesado para quem recebe essa comissão do fabricante da mercadoria e ainda tem que arcar com todo o custo de logística, funcionários, instalações, investimentos, e por aí vai. Então, é mais do que justo que a gente faça uma redução da alíquota do ISS para permitir que esses brokers fiquem em Friburgo, e mais ainda, que para o futuro nós tenhamos novas empresas se instalando aqui na cidade. Esse objetivo, infelizmente, foi prejudicado hoje com a votação da Câmara porque o projeto arquivado impede que a gente entre com esse benefício já no ano que vem. Agora vamos ser obrigados a retornar com o projeto, fazendo uma nova negociação com a Câmara, discutindo com cada vereador para garantir o correto entendimento e passar essa informação para eles. Mas infelizmente estamos perdendo um tempo precioso que pode implicar na decisão de alguma grande empresa deixar Nova Friburgo e se instalar em municípios vizinhos”, argumentou. O secretário sinalizou ainda que o governo continua comprometido em aprovar essa redução no futuro. "Nós mandamos o projeto para a Câmara como uma primeira oportunidade de começar a rever o sistema tributário do município. E as iniciativas não vão parar por aí, nem com os brokers, nem com as outras ideias que nós temos em relação ao quadro tributário municipal. Nós aprovamos agora a questão dos cartórios, votamos há poucos dias a questão dos bancos, e temos outros projetos em andamento que visam alavancar a arrecadação em Nova Friburgo. Porque não existe condição de investir no município sem que seja elevado o nível de arrecadação que nós temos hoje. Atualmente a arrecadação própria do município corresponde a apenas 20% de suas despesas. É muito pouco, considerando que 80% das contas dependem de transferências de recursos estaduais e federais. Nós estamos empenhados efetivamente na busca por incrementar esse percentual da receita própria até o final do mandato desse governo, daqui a três anos. Porque é isso que vai ajudar a cidade a cumprir os compromissos que estão sendo assumidos com os funcionários, e também a investir na própria cidade. Friburgo está descuidada, feia. E nós estamos dependendo desses recursos para poder mudar essa imagem”, concluiu o secretário.