Nesta segunda-feira, 18, é comemorado o Dia do Conselheiro Tutelar, uma função de grande importância, ainda mais devido a responsabilidade que os conselheiros têm por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, além de orientar pais ou responsáveis pelos jovens. O Conselho Tutelar conta com autonomia funcional, o que significa que ele não é subordinado a nenhum outro órgão governamental. O CT apenas zela pelos direitos das crianças e adolescentes, não julga. Sendo assim, os conselheiros não podem realizar buscas ou apreensão de menores, autorizar viagens ou determinar a quem pertence a guarda legal.
As atribuições do Conselho Tutelar estão relacionadas nos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem o atendimento a crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção; promover a execução de suas decisões; encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos; representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar e fiscalizar as entidades de atendimento.
Em Nova Friburgo, a eleição para o Conselho Tutelar aconteceu no dia 6 de outubro. Segundo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mais de seis mil pessoas compareceram às urnas. Foram computados 6.563 votos válidos, 54 votos nulos e sete em branco. O voto não foi obrigatório. O Ministério Público estadual monitorou a eleição.
Foram eleitos Nathália Ferreira Gomes, Lucas Ângelo da Silva, Cláudia Luz Carvalho Ramos de Oliveira, Kevin Souza Thurler, Márcia Fernandes de Andrade da Silva, Raquel Borges Stelet, Kettellenn Machado da Silva Marciano, Kathiane Peixoto Santana, Cínthia Lopes Melhorance e Priscila Ferreira Martins e outros 20 candidatos foram eleitos para vagas de suplentes. A posse dos novos conselheiros tutelares, efetivos e suplentes, está prevista para 10 de janeiro de 2020. Eles receberão salários de R$ 1.852,44 e não serão funcionários do quadro da administração municipal. Terão jornada de 30 horas semanais, devendo estar disponíveis para atendimento de solicitações fora do horário normal de expediente, aos sábados, domingos e feriados, em plantões escalonados.
* Reportagem do estagiário Thiago Lima, sob a supervisão de Henrique Amorim
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