Transporte
“O projeto de lei 478/15 obriga todas as concessionárias de serviços públicos, como Barcas S.A., Supervia e MetrôRio a aceitarem em suas bilheterias a compra das passagens pelo sistema de débito automático. Caso aprovada, a regra passará a valer para todas as concessionárias de serviço público do estado do Rio de Janeiro.”
Educação
“O projeto de lei 454 /15 reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Uerj, que atualmente não contempla os profissionais que trabalham com carga horária reduzida, ou seja, inferior a 40 horas semanais. O objetivo deste projeto é justamente estender esse direito a todos os trabalhadores da universidade.”
“O projeto de lei 175/15, por sua vez, dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil (Peaes), e foi elaborado com o intuito de promover a igualdade de oportunidades entre todos os estudantes. O programa define valor único ao auxílio financeiro concedido ao aluno vulnerável socioeconomicamente das universidades estaduais. Assim como já ocorre na esfera federal com relação as suas unidades, o objetivo da iniciativa é viabilizar a igualdade de oportunidades entre todos os estudantes e contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico, a partir de medidas que combatam a repetência e a evasão.”
“Com o intuito de assegurar a existência do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos profissionais de educação da rede pública municipal elaboramos ainda o projeto de lei 1215-A/2012, que já virou lei, mas ainda aguarda promulgação. Sua redação prevê o fim das transferências das receitas do estado aos municípios que ainda não tiverem estruturado seus planos, respeitando os limites constitucionais e legais. Os municípios que não criarem o PCCV no prazo de um ano na área da educação terão as suas transferências de receitas estaduais suspensas.”
“Por fim, o projeto de lei 868/2015 foi elaborado em conjunto com os deputados André Lazaroni, Edson Albertassi, Rogério Lisboa, Tio Carlos, Waguinho e Waldeck Carneiro, e inclui os cursos superiores de tecnólogo no Plano Estadual de Educação (PEE). A legislação garante o avanço e a consolidação desta modalidade de ensino, além de reforçar a importância das Faeterjs e da Uezo, ao definir que os cursos serão oferecidos por essas instituições.”
Comunidade LGBT
“O projeto de lei 436/15 foi elaborado a partir do nosso entendimento de que os inúmeros de casos de violência contra a comunidade LGBT levados diariamente às delegacias de polícia devem ser registrados através de um boletim de ocorrência que atenda a esses indivíduos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todos são iguais perante à lei. Sendo assim, é função do estado assegurar a inclusão social e o enfrentamento à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. As estruturas governamentais precisam se adequar à atualidade, acompanhando e compreendendo as abordagens peculiares de cada cidadão.”
Meio Ambiente
“A despoluição da Baía de Guanabara é urgente, mas enquanto houver o despejo de esgoto nas suas águas, de nada adiantam os esforços do Executivo. A fim de solucionar o problema em sua fonte, criamos o projeto de lei 224/15, direcionado aos agentes poluidores das águas, sejam eles industriais ou domésticos. O PL define que as novas estações de tratamento de esgoto (ETAs) utilizem um método mais completo no processamento dos resíduos. As já existentes terão o prazo de cinco anos para se adequarem. Além disso, a iniciativa também prevê que as indústrias passem a tratar e reutilizar os efluentes da produção. Por fim, ele determina ainda a elaboração de uma estratégia que estabeleça metas para universalizar o serviço de esgotamento sanitário na bacia da Baía de Guanabara.”
"Diante da crise hídrica vivida nos últimos tempos, determinamos também, através da lei 6966/15, que o Instituto Estadual de Ambiente (Inea) torne transparentes os dados do monitoramento mensal da quantidade e da qualidade da água da bacia do Rio Paraíba do Sul. O objetivo é disponibilizar a informação para toda a população na página do órgão na internet.”
Estímulo à adoção
“Uma das grandes bandeiras ao longo do ano foi a de facilitar e estimular a prática da adoção, reconhecendo-a como um importante instrumento de garantia do direito constitucional de toda criança a viver em família. Para tanto, o projeto de lei 7076/15, elaborado em parceria com outros deputados, concede gratuidade às certidões necessárias a esse processo.”
“A respeito da mesma causa criamos, também em parceria com outros deputados, o programa de apadrinhamento afetivo ‘Um Lar Para Todos’, que inclusive já virou lei. Acreditamos que todas as crianças e adolescentes devem aprender a viver em sociedade para ganhar autonomia e maturidade. Por isso elaboramos este projeto que permite o apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria estadual da Criança e do Adolescente, dos conselhos tutelares estaduais, assim como de estabelecimentos privados. O objetivo da lei é garantir a essas pessoas o carinho e a convivência em um ambiente familiar nos fins de semana, feriados e em datas comemorativas.”
Comissões Permanentes e CPIs
Educação
“Nos encontros da Comissão de Educação foram debatidos temas relevantes para todas as etapas do ensino, da educação infantil à universidade. As reuniões contaram com a presença de profissionais da área, como o secretário estadual de Educação, Antônio Neto, e o presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), Wagner Victer. Além das audiências semanais, o colegiado realizou 27 visitas itinerantes em escolas estaduais, municipais, polos do Degase, universidades, Faetec e Faeterjs.”
Turismo
“Nas audiências da comissão foram definidas ações como a criação de um calendário oficial de eventos para Nova Friburgo e o aporte de R$ 2 milhões para o incremento do setor no município, assim como a realização do Fórum Regional de Fortalecimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, com seminários nas diferentes regiões para debater ações prioritárias de governo e a elaboração do planejamento estratégico das regiões turísticas. O colegiado também tratou da promoção das cidades do interior, através do projeto Cidades Maravilhosas, e do Inventário da Oferta Turística do Estado do Rio de Janeiro, projeto executado pela UFF.”
Orçamento
“As reuniões desse colegiado, que tem como objetivo elaborar propostas ao orçamento público estadual e acompanhar sua execução, contaram com a presença de representantes das secretarias estaduais de Educação, de Assistência Social e de Direitos Humanos, que relataram as demandas de suas secretarias e necessidades orçamentárias e financeiras. Defendemos junto à comissão que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro tenha assegurada a sua autonomia para gerir seu próprio orçamento, assim como já acontece com o Ministério Público estadual. Destacam-se também como temas relevantes, as discussões em torno da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016 e a ineficiência do Poder Executivo em recuperar sua dívida ativa, calculada em torno de R$ 66 bilhões.”
Tributação
“O colegiado debateu em suas reuniões temas como substituição tributária e comportamento da receita real do estado. Entre suas atribuições estão a emissão de pareceres, além da análise dos projetos de lei que tratam do tema. Estiveram presentes às reuniões os secretários estaduais de Fazenda, de Desenvolvimento Econômico e de Planejamento.”
Cultura
“Em seus encontros, o colegiado discutiu, entre outros temas, a valorização da indústria da moda no Rio de Janeiro e sua reestruturação, além da situação do patrimônio histórico e cultural do estado. A comissão esteve reunida com a secretária estadual de Cultura, Eva Doris Rosental, e o presidente da Funarte, Francisco Bosco, e realizou visitas à Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna e à Escola de Música Villa-Lobos.”
CPI da Crise Hídrica
“A comissão, que foi instituída para apurar as responsabilidades dos entes públicos e privados perante a crise hídrica que afeta o estado, definiu medidas urgentes a serem tomadas pelo governo e concessionárias a fim de minimizar os problemas advindos da escassez de água. Entre elas, a alteração das regras para a operação da bacia do Rio Paraíba do Sul e medidas que universalizam os serviços de água e esgoto em todo o estado. O colegiado recebeu representantes de diversos órgãos, como Agenersa, Inea e Cedae, a fim de apresentarem estudos e esclarecimentos sobre o tema.”
CPI da Petrobras
“Ao longo dos encontros da CPI, instalada para apurar as perdas econômicas em função da gestão da Petrobras, foram recebidos, dentre outros convidados, o especialista em energia e petróleo, Adriano Pires, presidente do Centro Brasileiro de Infraestrutura; o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas José Roberto Rodrigues Afonso; e o prefeito de Macaé e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Aluízio dos Santos Júnior.”
Frente Parlamentar em Defesa da Adoção da Criança e do Adolescente
“Em parceria com deputada Tia Ju, reativamos na Alerj a frente que tem como objetivo apoiar, incentivar e fomentar as políticas públicas de adoção de crianças e adolescentes. Através da iniciativa, o parlamento reafirma seu compromisso com a criação de leis que incentivem e agilizem o processo de adoção em todo território fluminense. Este será um ambiente de diálogo permanente entre a sociedade civil e o estado, com a participação do Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e os poderes Executivo e
Judiciário. A frente já aprovou leis que garantem a gratuidade das certidões necessárias ao processo de adoção e o apadrinhamento afetivo. E pretende, através de encontros mensais, traçar estratégias legislativas, principalmente para estimular adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e dos que possuem necessidades específicas. Na linha de atuação estão previstas também visitas a abrigos, a estruturação das equipes técnicas das varas da infância, além da busca por estabelecer um canal para recebimento de denúncias a cerca do tema.”
Calendário de eventos de Nova Friburgo
"O Festival de Verão – que está sendo promovido neste fim de semaqna no Nova Friburgo Country Clube - é o resultado de um esforço conjunto de todo o trade de turismo de Nova Friburgo na busca pela construção de um calendário de eventos permanente que possa movimentar o setor, que é dos principais arranjos econômicos do município. A parceria com a CEG - Gás Natural Fenosa Brasil - foi fundamental neste momento em que o estado enfrenta dificuldades fiscais. Queremos que o Festival de Verão se torne uma realidade e reforce nosso calendário de eventos, assim como já acontece com o Festival de Inverno”.
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