O ESTATUTO da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos no último dia 13. Apesar de jovem, o conjunto de normas de proteção à infância amadureceu e passou por várias mudanças ao longo dos anos, gerando avanços significativos na proteção de crianças e adolescentes no país.
TEM SIDO observada, em diversas reportagens de A VOZ DA SERRA, a apreensão de menores notadamente no tráfico de drogas em Nova Friburgo. Tamanho envolvimento da juventude junto ao crime organizado leva-nos a constatar que, se por um lado evoluímos na legislação, por outro, os poderes públicos deixam muito a desejar na transformação da lei em realidade.
É UNÂNIME a opinião de juristas do país que existe uma brutal diferença entre a lei e a prática. A prioridade absoluta ainda é uma ficção e a proteção integral é muitas vezes inexistente. Ações de medidas socioeducativas e programas de oportunidades e inclusão para as famílias necessitam de verba para se concretizarem.
OS ESPECIALISTAS também comentam a precarização dos órgãos de proteção. Pesquisas do próprio governo federal apontam que faltam centenas de conselhos tutelares no país e os que existem não contam, na maioria das situações, com a mínima infraestrutura de trabalho. O próprio Poder Judiciário não tem estrutura adequada, já que muitas vezes os juízes acumulam funções e não contam com uma equipe de técnicos para auxiliar os magistrados. Como, então, ele vai ter condições de cobrar das prefeituras e instituições a proteção à infância?
ORGANIZAÇÕES não governamentais atuantes em trabalhos com jovens confirmam as palavras dos juristas e especialistas. Muitos adolescentes se envolvem com o tráfico de drogas motivados pela falta de emprego, pelo preconceito de viverem em regiões carentes e com uma educação deficitária. Outro motivo que leva esses adolescentes a se tornarem traficantes é a vontade de ganhar dinheiro para poderem adquirir algo. Eles têm os mesmos sonhos que qualquer outro jovem: querem o tênis da moda, roupas novas, celular... E o único meio que encontram para conseguir tudo isso, infelizmente, é no crime.
O ENVOLVIMENTO de crianças no tráfico de drogas é apenas o sintoma de um problema muito maior, de exclusão social. Se isso não for tratado de forma articulada é praticamente impossível mudar a situação. No atual cenário, quem está irregular é a família, o estado e toda a sociedade que não garantem o acesso aos direitos fundamentais e a proteção integral às crianças e aos adolescentes.
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