O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Friburgo (CMDM), criado a partir da publicação da Lei Municipal número 3.916/2011, em 1º de julho, terá caráter permanente, não jurisdicional, deliberativo e fiscalizador. O objetivo é propor, acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações do governo municipal dirigidas às mulheres, bem como apontar e formular diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia e orientação sexual, de oportunidades em todas as instâncias de vida civil e pública. Assim, vai combater toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher e assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
O CMDM se constitui como esfera pública de debate democrático e ampliação da participação popular no âmbito do município e está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho da Prefeitura. “Quando assumi a secretaria, identificamos que o conselho havia sido constituído de forma errada. Por isso, em uma plenária, foi decidido destituí-lo para, a partir de então, criá-lo da forma certa”, comentou a secretária municipal de Assistência Social, Simone Almeida.
A sua constituição tem por finalidade criar um espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de direitos das mulheres e pesquisas sobre a realidade da mulher, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito, exclusão e discriminação. Será um órgão de recebimento de denúncias relativas à discriminação da mulher e a violação de seus direitos.
O CMDM, como um mecanismo da esfera participativa de controle social e fiscalizador, será composto por representantes do poder público e da sociedade civil que contemplem etnias, portadoras de deficiências, jovens, idosas, comunidade acadêmica, instituições de classe, sindicatos, institutos, fundações, organizações não governamentais e associações, respeitando os territórios urbano e rural, integrando as bacias hidrográficas do Rio Bengalas, do Rio Grande e do Rio Macaé.
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