Pingou ontem, 2, na caixa de e-mail de A VOZ DA SERRA uma mensagem da assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Nova Friburgo anexando decisão emitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da casa (CCJ) a respeito do recurso realizado pelos vereadores Sérgio Louback, Marcelo Verly e Vanderléia Lima questionando a validade de uma reunião extraordinária da CPI da Saúde.
De acordo com a decisão, a convocação dos membros da CPI para a reunião do dia 17 de setembro foi feita por meio do aplicativo WhatsApp, e por isso é considerada nula, tornando inválidos todos os atos posteriores a esta data.
A Comissão de Constituição e Justiça toma como base a resolução 1.601/2006, que determina que tal ato deve ser formalizado por comunicação escrita aos vereadores ou seus assessores, com antecedência mínima de três dias, e também o artigo 66 do regimento interno da própria Câmara, estabelece que “compete aos presidentes das comissões permanentes convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por aviso fixado no recinto da Câmara”.
A decisão afirmou ainda que “os trabalhos do Poder Legislativo” não podem ocorrer de qualquer “maneira”, pois “caso contrário a Câmara Municipal de Nova Friburgo poderá levar a fama de desorganizada, bagunceira e imprudente.”
Procurado por A VOZ DA SERRA, o presidente da CPI, vereador Cláudio Damião, afirmou desconhecer o conteúdo do parecer da CCJ, e se mostrou surpreso com a decisão. Inclusive pelo fato da sugestão da criação do grupo no aplicativo para organizar a gestão dos trabalhos da CPI ter partido de Marcelo Verly, um dos autores do recurso contra a utilização do aplicativo para a convocação dos membros.
Contraponto
Da mesma forma, o advogado Rafael Borges manifestou entendimento contrário ao da maioria dos membros da comissão. “Com todo respeito que deve merecer o posicionamento do presidente da CCJ, esse entendimento — que pretende anular todos os atos praticados pela CPI em razão de suposta irregularidade havida na convocação de uma única reunião —, é insustentável do ponto de vista legal. Ele (o presidente da CCJ) quer tornar nulos vários atos da CPI simplesmente porque seu presidente (vereador Cláudio Damião) utilizou um meio de comunicação virtual para convocar uma reunião do colegiado. O jogo político não pode submeter a hermenêutica. Não existe nulidade sem prejuízo. A realização da tal reunião não produziu dano algum às partes envolvidas na comissão parlamentar de inquérito, que seguiu todos os seus trâmites normalmente, com novas reuniões, deliberações e análises de documentos. A Prefeitura nunca reclamou. Aliás, o recurso que deu origem à equivocada posição do presidente da CCJ não é da Prefeitura, mas de outros integrantes da CPI. Somente uma ilegalidade procedimental grave, que verdadeiramente perturbasse o bom andamento da marcha processual ou da busca da verdade, poderia dar ensejo à anulação de todos os atos que a sucederam. Este não é o caso. Se é que houve equívoco na condução da CPI por sua presidência, o fato inquestionável é que este equívoco não pode provocar a anulação completa do processo. E afirmo isso, repetindo, por uma razão muito simples: não houve prejuízo! No limite, está se criando um argumento 'jurídico' falho e incompreensível para impedir que a CPI avance. A quem será que interessa a imposição de um obstáculo tão intransponível às investigações?”, disse.
Votação em plenário
No fim da tarde desta quarta-feira, 2, o vereador Gabriel Mafort apresentou parecer com entendimento contrário ao dos vereadores Nami Nassif, Gustavo Barroso e Jacutinga. A decisão, portanto, passa a ser dividida, e é possível afirmar que o gabinete do vereador Eder Carpi (Ceará) também prepara parecer sobre o tema. Deste modo, a questão deve ir a votação em plenário nos próximos dias, para que os vereadores decidam se acatam ou não a decisão da maioria dos membros da CCJ. Na prática, a votação irá dizer se mais de setenta dias de trabalho da CPI serão perdidos, literalmente, num clique.
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