Enquanto aguardam pela decisão judicial a respeito dos rumos da Comissão Parlamentar de Inquérito dedicada a apurar possíveis irregularidades na administração recente da saúde pública municipal, algumas das principais partes envolvidas manifestaram seus pontos de vista a respeito do contexto que conduziu à interrupção de suas atividades.
O que diz a defesa do prefeito
“O prefeito Rogério Cabral recebeu a notícia da decisão judicial com profundo respeito e seriedade, pois a sua defesa não tenta impedir o curso da CPI, apenas corrigir algumas arbitrariedades praticadas pela presidência (da CPI), de forma que os direitos mínimos sejam respeitados. Assim, o mandado de segurança impetrado teve este objetivo, ou seja, que o inquérito parlamentar esclareça a verdade sobre a saúde no município e não uma vontade deliberada do Exmo. vereador Cláudio Damião. Todas as exigências foram cumpridas pelo prefeito, enviando não só a documentação solicitada como os processos administrativos originais para adequada análise da CPI. Entretanto, o vereador presidente da CPI recusou inúmeros requerimentos, previstos em lei, apresentados pela defesa do prefeito, desrespeitando, assim, seus direitos assegurados. Sem alternativas, a defesa buscou a Justiça, o Ministério Público emitiu parecer favorável à suspensão e o Poder Judiciário de Nova Friburgo, reconhecendo a gravidade das violações praticadas pelo vereador Claudio Damião, deferiu a medida liminar suspendendo os trabalhos da mencionada CPI. O único objetivo do prefeito Rogério Cabral sempre foi mostrar, de forma clara e justa, a verdade dos fatos, ainda mais diante de um assunto tão importante como a saúde pública. A defesa acredita que essa decisão judicial contribuirá para a correção do rumo dos trabalhos da CPI, freando atitudes que vão contra o interesse da população e o Estado de Direito, bem como impedindo eventual oportunismo eleitoreiro num momento tão difícil que o município enfrenta.”
O que diz a presidência da CPI
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as possíveis irregularidades no setor da Saúde de Nova Friburgo, vereador Cláudio Damião, informa que “na tarde do último dia 10, às 16h30, recebeu a notificação da juíza, doutora Paula Telles com liminar que suspende os trabalhos da CPI da Saúde até que sejam prestados esclarecimentos”. Ainda segundo o presidente, “todas as medidas necessárias para o esclarecimento da questão levantada pela Justiça já estão sendo tomadas”.
A assessoria jurídica do vereador Cláudio Damião, por sua vez, “esclarece que a liminar concedida pela magistrada Paula Teles fundamenta-se exclusivamente em dúvida suscitada quanto à interpretação da resolução 1.601/06. As demais alegações do impetrante, o prefeito Pedro Rogério Vieira Cabral, foram apreciadas, entretanto, não alicerçam à decisão. A magistrada suspendeu os trabalhos para que o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito preste informações no prazo legal, considerando-se principalmente, que a norma em debate reverte-se de caráter especial por se tratar de uma Resolução Legislativa."
Divergência na CCJ
O vereador Gabriel Mafort, membro da Comissão de Constituição e Justiça, também divulgou nota para sublinhar o caráter individual da recomendação feita pelo presidente da CCJ, vereador Nami Nassif, a respeito de possíveis impedimentos ao presidente da CPI, vereador Cláudio Damião.
“O vereador Gabriel Mafort, como membro da CCJ, esclarece que em nenhum momento o parecer em questão foi submetido ao colegiado da Comissão da Constituição de Justiça. A peça, que aponta supostas irregularidades no âmbito da CPI da Saúde, foi produzida de forma isolada pelo presidente da CCJ, vereador Nami Nassif. Os demais membros jamais tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o tema, até porque nunca a Comissão de Constituição e Justiça foi provocada pelos interessados a se pronunciar. Este parecer demonstra apenas o entendimento do presidente da comissão. Portanto, tal pronunciamento não pode ser considerado como posição oficial do colegiado da Comissão de Constituição e Justiça.”
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