A partir do próximo dia 15, as companhias de energia elétrica poderão efetuar a interrupção no fornecimento de luz nos imóveis cujas contas não foram pagas a partir do 15º dia subsequente ao vencimento, e somente de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Esta é uma das novas regras estipuladas às concessionárias e empresas do setor pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que entrarão em vigor junto a um pacote de medidas. Entre elas está a redução do prazo para ligações de medidores de consumo residenciais até dois dias úteis após a solicitação. Até então as concessionárias tinham, por lei, até 72 horas para atender aos pedidos dos clientes. O restabelecimento do fornecimento de energia após o pagamento da conta devida deverá ser feito em até 24 horas.
A Aneel também exigirá das empresas que não cumprirem esses prazos um crédito aos consumidores na fatura seguinte. O desconto será calculado através de fórmula não revelada e será proporcional ao tempo que excedeu o prazo determinado por lei. Assim, a Aneel espera que o consumidor não tenha que pagar pelo uso da rede no período em que não teve acesso ao serviço.
O órgão regulador também determinou que as empresas de energia instalem postos de atendimento em todos os municípios de sua área de atuação e neles os clientes não deverão esperar mais que 45 minutos para serem atendidos. O contato com as empresas somente através de call centers (atendimento por telefone) era uma das principais reivindicações dos usuários. As centrais telefônicas com serviços de atendimento ao cliente (SAC) deverão ser mantidas e com funcionamento 24 horas por dia.
A Aneel também determinou que as companhias de luz transfiram para as prefeituras o serviço de iluminação pública, o que já acontece em Nova Friburgo. O diretor da Aneel, Romeu Rufino, acredita que com essas novas normas a população passará a ser mais bem atendida e que as concessionárias não deverão ter dificuldades operacionais para se adaptar às exigências, pois as novas regras inicialmente deveriam ter entrado em vigor no último dia 1º de dezembro de 2010 e foram prorrogadas a fim de dar maior espaço de tempo para as empresas se adequarem.
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