(SECOM) O Conselho Municipal de Educação representa o órgão regulador do Sistema de Ensino do Município, e nele estão representados tanto a esfera do governo quanto da sociedade civil organizada. No campo das atribuições, cabe ao CME normatizar, isto é, estabelecer regras que devem ser observadas no sistema sob sua jurisdição. Compete também ao CME as funções mobilizadora, consultiva, deliberativa e fiscalizadora, acompanhando o cumprimento das normas, bem como mobilizando, analisando e deliberando sobre políticas públicas educacionais em seu sistema de ensino, observando a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Orgânica Municipal e, quando houver, o Plano de Educação do município.
Os Conselhos Federais e Estaduais de Educação existem há muito tempo no Brasil e estão ligados diretamente ao Ministério da Educação e às Secretarias Estaduais de Educação, porém possuem autonomia administrativa. Com a CF, de 1988, focada nos municípios, vários Conselhos passaram a ser criados, dentre eles, os CMEs. O CME-NF foi criado em 1997, seu efetivo funcionamento deu-se em 2000. Até o ano de 2011, o presidente do CME-NF era quem ocupava a pasta de secretário de Educação, de agosto daquele ano para cá, o presidente é escolhido pelos seus pares, ou seja, os Conselheiros.
Em Sapucaia, no dia 3 de abril desse ano, o CME de Nova Friburgo foi eleito para fazer a Coordenação Regional da UNCME, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação. A nossa regional é a Serrana, que engloba 18 municípios tendo como Coordenador Regional o professor Eduardo (Badu)—presidente do CME Nova Friburgo—; assessorado pelo colegiado regional, representado por Deise, de Petrópolis, e Jauda, de Sapucaia. O coordenador regional possui voz e voto na Coordenação Estadual da UNCME durante mandato de um ano, com direito à recondução por igual período, conforme reza o Estatuto da UNCME.
Nesse Encontro Regional sediado em Sapucaia, o Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo apresentou a seguinte plataforma: 1) universalização do Sistema Municipal de Educação nas cidades da região; 2) autonomia dos CMEs para realizarem as políticas públicas em educação, implantando e aprimorando o seu caráter deliberativo; 3) efetivo uso dos recursos financeiros dos CMEs para garantir seu funcionamento e autonomia; 4) participação e gestão democráticas nos CMEs e nos sistemas de ensino, 5) transparência no uso dos recursos públicos, fortalecimento dos Conselhos Escolares e formação dos conselheiros dos vários Conselhos ligados à Educação; e 6) diálogo permanente entre os CMEs, seus conselheiros e os gestores da Educação. Na ocasião, Nova Friburgo também foi escolhida para sediar o VI Encontro Regional da UNCME em 2013, mais uma vitória para o município.
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