A próxima reunião do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Macaé de Cima será no dia 24, às 11h. O local e a pauta serão divulgados posteriormente. De acordo com Bernardo Furrer, é interessante que as pessoas interessadas em participar tenham conhecimento de alguns detalhes sobre o ICMS Verde, que estimulará a preservação do meio ambiente, proporcionando recursos para os municípios mais mobilizados nesta luta.
ICMS Verde
Após anos tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o ICMS Verde foi aprovado na forma da Lei 5.100, de 4 de outubro de 2007, e passa a vigorar a partir deste ano de 2009, quando distribuirá cerca de R$ 36 milhões aos municípios, segundo critérios de conservação ambiental. Este valor (estimado pela Secretaria de Fazenda) ainda representa somente 1% do valor total arrecadado no ICMS, mas a lei já garante 1,8% em 2010 e 2,5% em 2011.
O ICMS Verde não é um novo imposto. Trata-se da redistribuição de 2,5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo critérios ambientais. Esta redistribuição foi pensada para compensar os municípios que tinham historicamente o uso de seu território limitado pela presença de unidades de conservação (reservas, parques etc.) ou por mananciais estratégicos para o abastecimento das cidades.
Os recursos do ICMS Verde serão distribuídos de acordo com os seguintes critérios: I – área e efetiva implantação das unidades de conservação, das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), conforme definidas no SNUC, e Áreas de Preservação Permanente (APP), 45%, sendo que desse percentual 20% serão computados para áreas criadas pelos municípios; II – índice de qualidade ambiental dos recursos hídricos, 30%; e III – coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos, 25%. Ou seja: 75% dos recursos ou R$ 27 milhões (estimativa) serão destinados em 2009 para os municípios que tratarem bem suas florestas e águas.
Estas informações são coletadas nos bancos de dados do estado, principalmente da Feema, Serla e IEF (atuais Inea), e por meio de questionários encaminhados aos municípios. A Fundação Cide fica responsável pelos cálculos. Em 2008, 14 municípios não responderam aos questionários, ficando com suas pontuações zeradas, e não receberão recursos em 2009.
Os municípios só poderão receber os recursos do ICMS Verde se o seu Sistema Municipal do Meio Ambiente estiver estruturado minimamente por: I - Conselho Municipal do Meio Ambiente; II - Fundo Municipal do Meio Ambiente; III - órgão administrativo executor da política ambiental municipal (secretaria específica); e IV – guarda municipal ambiental.
Todos devem saber quanto seu município receberá e exigir transparência na aplicação dos recursos do ICMS Verde, que podem ser utilizados para quaisquer objetivos, obviamente, legais. No entanto, com um pouco de inteligência, o gestor público perceberá que quanto mais investir em ações que melhorem os indicadores verificados no ICMS Verde, mais ele receberá no próximo ano. Por exemplo, se um município não tem nenhuma unidade de conservação (UC), poderá investir recursos recebidos em 2009 na criação de uma delas, para que, em 2010, possa receber mais.
Mas as Unidades de Conservação de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) contarão pouco na pontuação. Portanto, se forem criar uma UC, esta deverá ser preferencialmente de proteção integral. Ou seja, um parque, reserva biológica, estação ecológica ou mesmo apoiar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) certificadas pelo governo estadual.
Outro exemplo é o município que já tem uma UC criada e que investirá seus recursos do ICMS Verde para estruturá-la, com a elaboração do Plano de Manejo, sede, postos de fiscalização ou sinalização. Ou mesmo o município que teve baixa pontuação no índice de qualidade da água e quer melhorar em curto prazo seus indicadores, investindo no controle de sedimentos e tratamentos de efluentes por meio de sistemas alternativos e de baixo custo. Tudo isso contará mais pontos e fará com que o município receba mais no próximo ano.
Enfim, o gestor inteligente será aquele que tiver a capacidade de investir estrategicamente os recursos do ICMS Verde para ganhar mais a cada ano.
Índice de conservação ambiental (% do ICMS) de alguns municípios: Cachoeiras de Macacu - 5,171205; Casimiro de Abreu - 1,460919; Guapimirim - 3,422896; Macaé - 0,919325; Petrópolis - 3,469285; Teresópolis - 2,530990; Nova Friburgo - 2,097032; e Rio de Janeiro - 3,206598.
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