Começa com o povo friburguense e termina com esse mesmo povo o texto da nova Lei Orgânica Municipal. Depois de mais de 70 audiências públicas realizadas entre 2017 e 2018, a Constituição local ganhou robustez, inova em questões globais, como transparência e combate à corrupção, amplia de forma sistemática as políticas públicas, reforçando o combate à apartação social.
ACESSE AQUI, NA EDIÇÃO DIGITAL, A ÍNTEGRA DA NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EDITORIAL: Um novo conjunto de leis uma Nova Friburgo
Concebida pela sociedade civil organizada, com manifestações de Ministérios Públicos, ONGs, da Ordem dos Advogados do Brasil, associações de moradores, conselhos de classe e municipais, sindicatos, universidades e muitas organizações, a nova LOM entra em vigor neste sábado, 28, e está publicada em caderno anexo desta edição histórica de A VOZ DA SERRA. Os seus mais de 700 artigos são comentados, a seguir, em depoimento do relator da nova LOM, o vereador Professor Pierre.
Lei para todos
“Iniciativa do presidente da Câmara Municipal, Alexandre Cruz, quando da posse do prefeito Renato Bravo, em 2017, a nova Lei Orgânica traz muitas inovações inclusive com relação a forma de entender a cidade. Atende a 28 anos de políticas públicas que se desenvolveram no Brasil desde 1990. Para isso, trabalhamos em um texto topicalizado, com caráter didático que garante o entendimento da população.
É uma lei pela construção de uma cidade para as pessoas, que dá prioridade às áreas mais vulneráveis e àqueles que mais precisam: a criança, o adolescente, o idoso, o deficiente físico, e, agora, as pessoas com doenças crônicas ou graves. A proteção à cidade perpassa toda a lei orgânica. Em alguns pontos, ela assinala o que são prioridades do ponto de vista orçamentário. Se o município não trouxer nos orçamentos o devido processo de reserva de recursos para esses setores isso será compreendido como erro orçamentário, e terá que ser corrigido pela Câmara.
Trouxemos a nova legislação para um nível escolar. A Lei Orgânica tem que entrar nas salas de aula, e todos os munícipes, como as nossas crianças, devem saber quais são os limites da cidade, saber que Nova Friburgo situa-se no centro geodésico do estado do Rio, conhecer as coordenadas, e tudo isso é mencionado na lei. Lá estão identificadas as cidades vizinhas, as bacias hidrográficas que nós temos e também os distritos municipais. E é interessante observar essa divisão administrativa.”
Transparência
“Inspirada na lei federal de transparência pública, a LOM tem um dispositivo próprio relativo à transparência pública. Este é um dos princípios mais clamados pela sociedade, e a legislação foi longe em seu aprofundamento. Ela se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal, na lei complementar 131, que foi a alteração da LRF, e também nas orientações da Controladoria Geral da União, que foram consubstanciadas em políticas de estado de transparência pública.”
Servidores
“Para os servidores públicos fizemos uma adaptação à realidade local. Estudamos o tema em outras legislações que são pujantes na parte de servidor público, a fim de assegurar direitos essenciais aos nossos servidores. Nossa lei orgânica atual é muito pequena para os servidores, é preciso dar maior atenção a este patrimônio de nossa municipalidade, que é o serviço público. Ele tem que ser valorizado e precisa ter direitos assegurados.”
Políticas públicas
“Essa é uma parte muito forte da nova Lei Orgânica. A maior robustez dela, em termos de volume, está em como devemos pensar a cidade. As normativas partem primeiro de uma visão espacial do município, do seu planejamento, e do direito de propriedade. A partir daí nós dividimos em política urbana e ambiental. Nova Friburgo pretende ser uma cidade inteligente e de base sustentável, pautada em planos de sustentabilidade, como, por exemplo, de segurança na área de drenagem. A área de mobilidade pública, a questão dos resíduos sólidos, das calçadas, várias frentes para se tornar uma cidade melhor para se viver.”
Meio ambiente
“Dentro dessas políticas públicas de desenvolvimento há o incentivo ao projeto Cidade Verde, que prevê uma cidade voltada para as energias renováveis, de áreas verdes, dentro das normas da Organização Mundial de Saúde. Em suma, temos aí uma política ambiental muito densa, de valorização das águas, dos recursos hídricos da cidade, do bioma da Mata Atlântica, com a previsão de geoparques, do programa Caminhos de Nova Friburgo, do tombamento das montanhas e das outras fontes d’água, como monumento e patrimônio natural do município. É muito rico e muito bonito esse pedaço que mostra uma cidade moderna, verde, inclusive estabelecendo uma política de proteção aos animais, com vários avanços em relação à legislação atual.”
Defesa Civil
“Dentro dessa infraestrutura, a Defesa Civil também ganha destaque. A LOM estabelece o município resiliente, proposta de programa em conjunto com os japoneses que estiveram aqui e está se tornando política de estado dentro das normativas da Organização das Nações Unidas. Nova Friburgo se alia à ONU nesse ponto, inclusive de proteção climática e dos desastres naturais. A nova lei cria um grupo de trabalho muito interessante a esse respeito, é uma lei de proteção.”
Desenvolvimento econômico
“Neste aspecto buscamos uma política de desburocratização do serviço público. Isso é algo essencial para que as empresas tenham maior liberdade de desenvolvimento. A lei é um incentivo ao setor produtivo, inclusive nas áreas afetadas pela tragédia. Temos políticas de incentivo específicas para isso, de restauração e remodelagem dessas áreas quando possível, para que possam se desenvolver economicamente, gerando emprego e renda. Há regulações próprias dos microempreendedores, dos pequenos empresários e também do microempreendedor individual. Há todo um incentivo ao empreendedorismo, cooperativismo e associativismo dentro das políticas, inclusive do Sebrae. O turismo será tratado como um de seus vetores. Na lei atual ele é restrito a um único artigo, agora nós temos todo um capítulo para o turismo. E também a cultura, que é igualmente inserida como vetor, por ter em sua base o desenvolvimento humano e social. Inclusive, a Conferência de Cultura teve uma participação muito importante, e dela saiu a proposta da Oficina Escola de Artes de tornar uma política de estado, que foi incorporada.”
Rural
“O setor agrosilvopastoril é outro vetor do desenvolvimento econômico. O homem do campo é muito valorizado, inclusive com a criação da Rede de Atenção ao Produtor Rural (Reapror), e de legislações específicas. Tanto a cultura quanto o turismo, quanto a área rural serão amparados por planos diretores ou sistemas específicos.”
Saúde
“A parte da saúde pública é uma aula de SUS (o Sistema Único de Saúde), de como fazê-lo funcionar. É o capítulo de políticas sociais mais desenvolvido, porque também é o mais demandado pela sociedade, inclusive com uma política de norteamento estratégico da implementação do Sistema de Atenção Básica (SAB) e das outras estruturas que envolvem a saúde pública.”
Educação
“A Educação se inicia após a criação da Rede Permanente de Atenção Social (Repas), que vai ter um corte vertical em todas as políticas públicas de integração. A nossa LOM atual nem sequer prevê a educação infantil. Agora nós temos uma regulação grande a esse respeito, bem didática, dividida em partes para que todo cidadão possa entender como funciona a Educação, e como ela se divide. A Saúde no mesmo sentido, e a Assistência Social também, porque o capítulo de políticas sociais é introduzido pela Repas, depois vêm educação, saúde e assistência social. São três organismos administrativos estruturantes na administração pública, juntamente com a mobilidade urbana, que vai se encontrar no final da política social.”
Direitos Humanos
“A nova LOM dedica bastante espaço aos direitos da criança e do adolescente, inclusive regulando conselhos tutelares, a política de juventude, a política do idoso, da mulher, de promoção da igualdade étnica, dos deficientes físicos, que é uma política robusta, muito voltada para esta que é uma das prioridades da cidade. Também as populações LGBT, dentro de uma política de inclusão dessas populações, além da política de defesa do consumidor, encarada dentro de uma visão social do consumidor que antecede a visão de direito econômico de consumo. Temos também o esporte, como parte importante do processo educativo, formador do ser humano. A política sobre drogas trata da ressocialização de adolescentes e jovens em confronto com a lei. A questão preventiva também está muito bem trabalhada, com base em uma audiência pública.”
Mobilidade urbana
“A legislação federal é recente, a política nacional de mobilidade urbana, e agora a lei municipal está se adequando a isso. Por isso ela é moderna e ampla. E trabalha também toda a linha de defesa dos usuários, inclusive das regulamentações estabelecidas na legislação federal.”
Paz urbana
“A paz social é inovadora e inspirada num estudo que fiz da cidade colombiana de Medellín, que ganhou prêmios internacionais de combate à violência e de prevenção. Essa fórmula foi estudada e está implementada na nova Lei Orgânica. Da mesma forma, entre as políticas urbanas, fiz o estudo em relação às cidades européias, asiáticas, principalmente da China, buscando o que pudesse ser adaptado ao estilo de vida de Nova Friburgo. E assim agrupamos um conjunto de medidas inovadoras para que possamos pensar a cidade para o século 21.”
Trabalho
“A lei se posiciona diante dos coworks, das startups, e todas as formas similares de atividade econômica. Nova Friburgo tem que estimular esse tipo de negócio, estimular uma economia compartilhada, que é uma visão de futuro que estamos encontrando nos grandes centros e precisamos ser vanguarda no interior do estado e entre as cidades com até 200 mil habitantes.”
Habitação
“Dentro da política habitacional temos a previsão das questões nacionais de habitação, mas aparece aí também a possibilidade de incentivo fiscal a construtores, proprietários e durante os processos de aquisição, para a instalação de colivings. Espaços compartilhados de convivência harmônica, de integração entre as pessoas, de troca de ideias. Essa é uma grande meta da nova Lei Orgânica.”
Aplicação
“A nova LOM se encerra com a criação do Comitê de Acompanhamento da Lei Orgânica, para assegurar o seu cumprimento. E os atos e as disposições orgânicas transitórias são normativas de cumprimento da lei. Esta é uma lei orgânica que estabelece que o não cumprimento de determinados prazos para dispositivos nela programados redundará em ação de improbidade administrativa às autoridades executivas e legislativas.
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