A Prefeitura de Nova Friburgo, através de sua assessoria de Comunicação Social, informou ontem, 18, que o procurador geral do município, Robson Oliveira Breder, já apresentou à Justiça um recurso prévio denominado embargo de declaração à decisão da juíza Ana Beatriz Mendes Estrela que anulou o concurso público de 2007. A decisão da magistrada baseou-se numa ação civil pública movida ainda à época da realização do concurso pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe). O órgão questionou na ocasião um item do edital do concurso que previu a contratação dos aprovados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e não pelo regime estatutário, como prevê a Lei Orgânica de Nova Friburgo e a própria Constituição Federal.
No embargo de declaração postulado agora pela Procuradoria da Prefeitura apela-se à Justiça de primeira instância que os efeitos da decisão da juíza Ana Beatriz—publicada no Diário Oficial no último dia 2—sejam limitados apenas aos profissionais da Educação, já que apenas estes poderiam ser representados pelo Sepe na ação. O procurador Robson Breder anunciou ainda que o município apresentará, se for necessário, “todos os recursos possíveis”, a fim de evitar um possível colapso na administração pública com a baixa de aproximadamente dois mil servidores no quadro funcional do município. A Prefeitura informou também que os recursos só serão apresentados se tentativas de acordo da Procuradoria com o Sepe, como propôs o prefeito Sérgio Xavier, não surtirem efeito.
Em entrevista para A VOZ DA SERRA, o advogado Carlos Alberto Braga, admite que a solução de toda a polêmica pode estar na aprovação de um projeto de lei encaminhado à Câmara dos Vereadores em 8 de julho de 2011 propondo a adoção do regime jurídico único dos servidores municipais de Nova Friburgo para a modalidade estatutária. “Com isso, os servidores ainda regidos pela CLT passariam para o regime estatutário por força de uma nova lei municipal. Se isso for feito agora, a anulação do concurso perderia judicialmente o seu objeto e os servidores estariam garantidos e beneficiados pelo novo regime que garante a estabilidade, pensão a herdeiros em caso de morte, entre outras garantias”, sustenta Braga.
O advogado observa ainda que desde 1996 todas as contratações na Prefeitura têm sido feitas equivocadamente pela CLT, possivelmente por força da emenda constitucional 19, de 1998, que instituiu o regime híbrido, criando o “empregado público” no funcionalismo, regido então pela CLT.
Governo municipal apresenta esclarecimentos sobre o concurso público de 2007
(SECOM) No último dia 17 de outubro foi divulgada a decisão judicial que determina a anulação do concurso público de 2007, realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. Tal medida do Poder Judiciário teve por motivação a ação de número 2007.037.012350-8, proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE).
Conforme esclareceu o procurador-geral da Prefeitura de Nova Friburgo, Robson Oliveira Breder, a Procuradoria Geral do município de Nova Friburgo já apresentou um recurso prévio (embargos de declaração), este que será julgado pelo próprio juiz de primeira instância. O recurso pede que os efeitos da decisão sejam limitados aos profissionais da Educação, pois apenas estes são representados pelo Sindicato que propôs a ação.
Após o julgamento deste recurso prévio, a Procuradoria do Município apresentará, se for necessário, todos os recursos possíveis buscando alterar a decisão judicial, mantendo assim integralmente o concurso público de 2007, conforme determinação expressa do prefeito de Nova Friburgo, Sérgio Xavier.
O procurador-geral do município também explicou que os recursos serão apresentados apenas se forem necessários, uma vez que o prefeito Sérgio Xavier orientou a Procuradoria do Município para que a mesma realize todos os esforços possíveis na tentativa de um acordo junto ao Sindicato dos Professores, isso com o intuito de finalizar o processo e manter todo o concurso público de 2007.
Atendendo à determinação do prefeito Sérgio Xavier, a Procuradoria do Município já realizou contato prévio com membros da diretoria do Sindicato dos Professores, estes que mostraram interesse irrestrito na celebração de um acordo. Segundo o procurador-geral, os representantes do Sindicato dos Professores também esclareceram que jamais houve o interesse em anular o concurso após a sua realização, uma vez que o processo foi movido pelo Sindicato antes da realização do referido concurso. Dessa forma, destaca Robson Breder, a ação judicial foi apresentada, reiterando, antes da realização do concurso e, segundo o Sindicato informou ao procurador-geral do município, a exigência era que fosse adotado o regime estatutário aos profissionais da Educação. Ainda segundo o Sindicato informou ao procurador-geral do município, os mesmos jamais pretendiam anular o concurso após mais de cinco anos de sua realização.
Portanto, enfatizou o prefeito Sérgio Xavier, não há qualquer razão para que os mais de 1900 servidores já empossados do concurso de 2007 fiquem alarmados, pois se trata de uma decisão judicial ainda passível de vários recursos, que possivelmente sequer serão apresentados, haja vista ser interesse comum da Administração Municipal e do Sindicato dos Professores a manutenção do concurso regularmente realizado, sendo provável a celebração de um acordo nos próximos dias.
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