Os ônibus da Faol estão circulando normalmente pelas ruas de Nova Friburgo nesta segunda-feira, 24, apesar de o aditivo que prorroga o contrato de concessão por até 12 meses ainda não ter sido assinado pela prefeitura e a empresa. A concessão do serviço terminou neste domingo, 23.
A prorrogação da concessão está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última sexta-feira, 21, entre a Faol, a prefeitura e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público estadual. O TAC, porém, não foi homologado pela Justiça por conter apenas deveres e obrigações para a melhoria do transporte público na cidade.
“O TAC não pode ser homologado por conter omissões quanto a obrigação de realizar a licitação, o prazo, bem como em qual modalidade o serviço continuará a ser prestado enquanto não concluída a licitação. Também não foi esclarecida a tarifa a ser praticada durante a eventual prorrogação”, diz trecho da decisão judicial.
Ainda de acordo com a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o “TAC possui cláusulas abertas inexequíveis e de fiscalização impossível pela população. Registro que integra o rol de pedidos da inicial, expressamente, compelir o município a realizar a licitação, ponto totalmente omisso no TAC”.
Assinado em 2008, o contrato com a Faol não previa prorrogação da concessão. Por isso, para vereadores, o aditivo previsto no TAC é uma medida ilegal. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do MP informou que está investigando se houve negligência da prefeitura ao não realizar os procedimentos necessários ao lançamento do edital antes do término do contrato de concessão.
Procurada, a Prefeitura de Nova Friburgo afirmou que respeita a decisão da Justiça de não homologar o TAC, mas reiterou que o acordo possui validade no âmbito extrajudicial. Disse ainda que a Secretaria municipal de Governo está trabalhando na elaboração do edital de nova concessão, mas não informou prazo para abertura da licitação.
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