A importância da Lei 11.947/09 — que determina que no mínimo 30% do repasse de recursos do FNDE sejam destinados à aquisição de alimentos provenientes de agricultura familiar — foi tema de debate da audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Alerj na última quarta-feira, 29 de abril. O encontro contou com a presença de representantes da Secretaria de Educação e de Agricultura e Pecuária, além de produtores rurais.
Em sua apresentação, Paulo Fortunato, subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia da Seeduc, afirmou que a pasta tem registrado expressivo crescimento da adesão de famílias agricultoras ao programa. Em 2015, o valor do FNDE destinado a esse modo de cultivo ultrapassa os R$ 15 milhões. Segundo ele, a secretaria tem mantido diálogo permanente com o Iterj e a Emater com o objetivo de promover a divulgação do programa junto aos produtores.
“Desde 2011, a maioria das regiões do Estado tem aumentado a aquisição de alimentos cultivados por agricultura familiar, porém a Secretaria assume que ainda há uma grande dificuldade do cumprimento da lei nas áreas metropolitanas. É importante que os produtores enxerguem a merenda escolar como um mercado”, explicou Fortunato.
Responsável pelo setor de Mercado Institucional da Emater, Cristiane Mendonça, destacou que para participar do processo é necessário o enquadramento dos produtores em critérios como: residir próximo à escola; ter renda anual de até R$ 360 mil e comprometimento de 50% dessa renda vinculada à agricultura. Na ocasião, ela falou sobre a necessidade da flexibilização de algumas regras, o que tornaria o programa mais atraente.
“Os produtores, muitas vezes, encontram dificuldades na formalização da documentação para poder fornecer alimentos às escolas. É preciso encontrar uma forma de facilitar o acesso ao programa, que representa um significativo gerador de desenvolvimento econômico e social. Além de um garantidor de alimento saudável, e não apenas de comida”, disse Cristiane.
O deputado Comte Bittencourt ressaltou a importância do incentivo da agricultura familiar, não só para o oferecimento de uma merenda escolar de qualidade, com produtos cultivados seguindo parâmetros de segurança alimentar e nutricional, mas também para a economia do interior do Estado. De acordo com o parlamentar, um dos pontos que merecem mais atenção é com relação à logística de distribuição dos alimentos, que representa um entrave à adesão dos produtores.
“O escoamento da produção do campo por estradas vicinais, às vezes com percursos de mais de 50 quilômetros até o asfalto, representa um verdadeiro entrave na entrega dos produtos. A distância das escolas encarece os alimentos. Precisamos debater a agricultura familiar, pois é inquestionável sua relevância para a economia do estado, principalmente no interior, onde ocupa uma posição estratégica. Incentivar essa modalidade é, de certa forma, garantir a presença do homem no campo. O nosso objetivo é encontrar a melhor maneira do Estado se fazer mais presente, impulsionando a organização dos pequenos agricultores em cooperativas e assim fortalecer sua presença no programa da merenda escolar”, esclareceu Comte.
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