Em
seu segundo mandato na Câmara de Vereadores, o ex-bancário e ex-presidente do sindicato da categoria em Nova
Friburgo, Cláudio Damião (PT), aborda em entrevista
exclusiva para A VOZ DA SERRA alguns dos principais projetos que idealizou ou
defendeu nesses cinco anos no Legislativo friburguense, como seu pleito pela
implantação da tribuna livre na Câmara, o projeto Câmara Itinerante, além de sua preocupação com a
defesa dos animais, entre outras demandas, principalmente referentes à
transparência dos atos do
poder público.
A VOZ DA SERRA: Talvez seja pertinente
começar a entrevista falando a respeito da relação entre a imprensa e a Câmara
Municipal, alterada fundamentalmente a partir de um debate que o senhor iniciou
alguns anos atrás...
Cláudio Damião: A Câmara tinha uma
postura bastante atrasada em sua relação com a sociedade e com os meios de
comunicação. No início de meu primeiro mandato eu me contrapus à mesa diretora
no sentido de assegurar que a imprensa tivesse livre acesso para registrar as
sessões, que são públicas. O direito da imprensa de registrá-las sempre
encontrava uma barreira no argumento de que já havia um contrato com uma
emissora para a exibição das atividades. E o caso é exatamente esse: há um
contrato, que de forma alguma fere o direito de outros veículos virem aqui no
dia e na hora que julgarem conveniente registrar os debates da Câmara. Ainda
assim os veículos eram impedidos. Os seguranças eram orientados a tomar as
câmeras, e numa dessas ocasiões eu me impus e disse que iriam filmar sim porque
a casa é democrática e tem que garantir o direito da mídia de publicar os
debates. Se nós não temos nada a esconder, que a mídia então possa registrar
todos os momentos. A partir daí todos os jornalistas passaram a ter o direito
de montar o tripé, fotografar e registrar as sessões, até porque não é possível
argumentar de maneira contrária a essa postura. Se um cidadão resolver filmar a
sessão, ninguém tem que mandar o guarda ir lá tomar a câmera. Felizmente isso
acabou.
AVS: Além
do acesso à imprensa, o senhor também atuou no sentido de abrir espaço para que
o cidadão pudesse se manifestar no plenário diante dos vereadores. O senhor
poderia falar um pouco sobre a tribuna livre?
Cláudio: A tribuna livre foi um ideal que
adotei desde o princípio, e que conseguimos aprovar. Hoje qualquer cidadão pode
vir à Câmara e falar na sessão. Basta que ele venha num dia anterior, procure a
secretaria, faça a inscrição. Essa é uma conquista extremamente importante que
as pessoas não podem desprezar. Assim como a comissão de legislação
participativa. Graças a ela, o cidadão pode inclusive apresentar projeto de lei
à Câmara, sem que precise passar pelo processo constitucional de colher 5% das
assinaturas dos eleitores do município, com número do título de eleitor. O
cidadão vai à secretaria, cadastra o projeto, e a comissão então se encarrega
de dar um formato, de desenhar juridicamente. Então esse projeto passará pelos
mesmos trâmites pelos quais passa o projeto de um vereador. Se for aprovado e
tiver toda a legitimidade necessária, então se tornará uma lei no município. Ou
seja, uma lei proposta por um cidadão.
AVS: A Câmara Itinerante também se enquadra
nessa linha de aproximação entre o cidadão e o Legislativo?
Cláudio: Essa é outra iniciativa que
conseguimos aprovar, mas que eu ainda não tive a felicidade de ver acontecer. A
intenção é de que a Câmara faça reuniões periódicas em bairros e distritos,
aumentando a participação popular e ouvindo as necessidades de cada região.
Precisamos estar sensíveis à dor do cidadão, para que possamos encaminhar essas
demandas, uma vez que não somos executores. Esse distanciamento atual entre a
Câmara e a população precisa ser encurtado. As próprias manifestações populares
têm sido um sinal de que a população quer uma participação mais efetiva nas
decisões.
AVS: Agora falando um pouco sobre água e
esgoto, qual a natureza do seu projeto de lei?
Cláudio:Eu venho acompanhando o procedimento das concessionárias, e tenho legislado
dentro dessa linha também. A concessionária de água e esgoto acaba fazendo
muitos buracos nas ruas para ampliar a rede ou consertar tubulação, e isso traz
um dano grave ao município. Cada buraco feito acaba afundando depois, gera
outros buracos, uma depressão no terreno, carros batem e estragam, destruindo a
pavimentação. Então fiz uma legislação que obriga a reconstrução do pavimento
em perfeitas condições após cada intervenção. Isso não ocorrendo ela está
sujeita inclusive a multa. E tem também essa legislação com relação ao
vazamento de água. Nós temos muitos casos fortuitos de perda de água, e o
cidadão não pode ser penalizado se ele não consegue localizar o vazamento.
Imagine que a pessoa paga R$100 por mês, ou seja, 50 de água e 50 de esgoto,
porque é assim que a tarifa é dividida, e de repente ela passa a pagar R$500. A
pessoa fica desesperada e procura a concessionária, então ouve a alegação de
que existe um vazamento. Mas não é justo que a pessoa arque com isso sozinha.
Então o projeto estabelece que no caso de vazamento fortuito o cidadão tem o
direito de recorrer à empresa e apresentar as contas anteriores. A pessoa,
nesse caso, pode recorrer para pagar um valor médio para seu consumo nos
últimos meses. Já em casos não fortuitos, o consumidor não está isento da
responsabilidade quanto ao pagamento do consumo da água, mas ainda assim ele
não produziu o esgoto. Nesse caso é justo que a empresa faça uma diferenciação.
Em vez de duplicar o valor da água, ela cobrará o vazamento provocado, mas fará
uma média da taxa de esgoto referente aos meses anteriores. Inicialmente o
Executivo havia interpretado esse projeto como inconstitucional, alegou que
estava interferindo no contrato. Mas o contrato não estabelece que o consumidor
pague por vazamentos que não puderam ser localizados, às vezes gerando contas
de até mil reais, para pessoas de baixa renda. Por fim ficou claro que o
projeto não fere a Constituição, e agora o veto foi derrubado.
AVS: Seu trabalho tem sido marcado pela
preocupação em relação aos animais. Quais as principais medidas tomadas no
sentido de melhorar as condições de vida dessa população tantas vezes
negligenciada?
Cláudio: De modo geral, é muito
incipiente no município a questão dos direitos aos animais. Eu apresentei um
projeto que obriga o município a castrar e proteger, principalmente cães e
gatos, que são muito indefesos e largados pela rua, gerando um problema
inclusive de saúde pública. Normalmente esse trabalho vem sendo executado por
cuidadores, pessoas que tiram dinheiro do bolso, compram ração, castram,
vacinam, pagam veterinário... Mas essas são tarefas que deveriam ser assumidas
principalmente pelo município. O cidadão está fazendo tudo isso porque não
encontra amparo da Prefeitura. Então eu fiz a lei de castração. Ela foi
aprovada na Câmara, mas no final de seu mandato o então prefeito Sérgio Xavier
vetou a lei. Em seguida nós derrubamos o veto, e ele entrou com uma ação na
Justiça para não cumprir a lei, alegando inconstitucionalidade e que não havia
orçamento. O que não é verdade, tudo já foi fundamentado. O município tem uma
rubrica lá no orçamento dizendo "castração e guarda de animais”. Além disso, eu
fiz emenda acrescentando recursos a essa política. A Prefeitura gasta
aproximadamente 300 mil reais por ano para a captura de equinos. O número de
cães e gatos, no entanto, é muito maior, e quem cuida desses animais atualmente
o faz por amor e muitas vezes sem recursos. Temos vários exemplos conhecidos em
nossa cidade, como a Cristina, na Fazenda da Laje, o Amicão & Amicat, a
Confraria dos Miados e Latidos e a própria Cobea (Coordenadoria de Bem-Estar
Animal), que havia sido desmontada e nós conseguimos montar novamente, e está
funcionando embora com menos estrutura do que gostaríamos. Também queremos
avançar no que se refere aos cavalos do Suspiro. Eu fiz um requerimento de
informação, porque os cavalos passam por maus-tratos. Outro dia tivemos a
informação de um cavalo que caiu na Alberto Braune... E a informação que eu
obtive da Prefeitura é que a utilização dos animais do Suspiro não está nem
mesmo regulada pela lei.
AVS: Seu trabalho tem sido marcado ainda
pelas leis de transparência. Nesse sentido, quais as medidas que foram tomadas
para facilitar o acesso às informações?
Cláudio:Nós temos os projetos de transparência do governo federal, e eu ampliei esses
procedimentos. Apresentei um projeto de transparência para a Educação, um para
a Saúde, outro para o Executivo, e uma resolução no Legislativo de
transparência para o próprio Legislativo. Temos que saber quantos assessores
existem, quais os salários, quais os cargos em que estão lotados. Da
Prefeitura, na área da Educação, temos que saber quantas unidades nós temos,
onde estão situadas, qual a classificação do Ideb, quem são os diretores. O
mesmo em relação à Saúde, à própria Prefeitura e ao Legislativo. Tudo isso
disponível na internet, na página da Prefeitura. E consegui também aprovar a
lei que estabelece a eleição para diretores de escolas municipais, que tira do
vereador o poder de ficar nomeando diretores e criando curral eleitoral nas
escolas.
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