Desta vez o prazo não foi prorrogado. Cumprindo a mais recente estimativa apresentada pelo secretário municipal de Ordem e Mobilidade Urbana, Haroldo Cesar Pereira, o Programa Cidade Inteligente passa a integrar, a partir de hoje, 20, o aparato de fiscalização do trânsito municipal — inclusive com autonomia para lavrar autos de infração a partir das imagens capturadas e gravadas pelas 32 câmeras de alta definição que integram a fase já inaugurada do sistema.
Apesar do enorme potencial de vigilância proporcionado pelo conjunto de câmeras, no entanto, o governo municipal faz questão de esclarecer que o objetivo não é instaurar uma indústria de multas. “É importante deixar claro que nosso objetivo não é multar indiscriminadamente, mas sim trabalhar pela segurança e pela fluidez do tráfego, dando mais conforto a quem cumpre as leis de trânsito”, argumentou o subsecretário de Ordem e Mobilidade Urbana, Carlos Alberto Bayer.
Ele também explica que, apesar da nitidez das imagens, sempre que possível a abordagem será feita pessoalmente, através dos agentes em campo. “Nós fazemos parte de uma equipe que se reveza na sala de controle, unindo agentes de trânsito, policiais militares, bombeiros e guardas municipais. Com o tempo, todos os nossos agentes terão acesso à sala. Nós não podemos fugir ao que determina o Código de Trânsito Brasileiro, mas, apesar de cada uma das câmeras ser capaz de identificar a placa de um carro a mais de um quilômetro de distância, e observar quem dirige ao celular ou sem cinto de segurança, sempre que houver a possibilidade de abordarmos os motoristas pessoalmente, seguindo as informações passadas pelo agente na sala, essa será nossa primeira opção”, complementou o subsecretário.
Por fim, Carlos Alberto Bayer explicou ainda que todos os pontos monitorados receberão placas informativas que já foram confeccionadas, e que em caso de multa os motoristas terão acesso aos mesmos procedimentos de defesa já em vigor para autuações feitas por agentes de trânsito.
Câmara aprova emendas ao funcionamento do sistema
Enquanto aguardava pelo funcionamento pleno do sistema, a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou algumas emendas que afetam de maneira decisiva o funcionamento do Cidade Inteligente. O arquivamento das imagens, por exemplo, tinha a previsão de ocorrer por apenas um mês, mas agora será feito por um ano inteiro, a fim de assegurar o direito de defesa de motoristas autuados.
O artigo sétimo também foi alterado, e agora determina que “As imagens registradas somente serão liberadas por meio de determinação judicial ou de solicitação fundamentada de autoridade competente ou de solicitação de cidadão autuado, in loco, por agente de trânsito ou por policial militar no que tange à sua respectiva infração, no exercício de seu direito de defesa. Parágrafo único. As imagens deverão ser cedidas ao requerente pelo órgão gestor competente no prazo máximo de 15 dias corridos, contados desde a data de protocolo da respectiva solicitação”.
Sobre a ampliação da rede de cobertura, a lei agora estabelece que: “O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior, poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou mediante processo licitatório para instalação de novas câmeras e ampliação do sistema, observada a convergência e conveniência, em conformidade com os objetivos e determinações desta lei”.
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