A partir de janeiro de 2013 começa a funcionar o sistema de identificação de automóveis, conhecido também como Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav). O objetivo é ajudar na fiscalização das vias públicas e no controle do tráfego, além de possibilitar a implantação de vários serviços. Essa nova tecnologia tem como base o uso de chip instalado no para-brisa dos veículos, que armazenarão dados como a placa e o ano do carro, e pela instalação de antenas de radiofrequência em pontos estratégicos.
Sempre que o veículo passar por essas antenas, as informações serão captadas e enviadas para as centrais de processamento, que verificarão a situação do automóvel. Os dados serão analisados e será possível verificar, inclusive, se o licenciamento anual está em dia e se há alguma multa que não foi quitada.
De acordo com Roberto Craveiro, coordenador geral de Informatização e Estatística do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o sistema é baseado em dois princípios básicos: respeito à privacidade e segurança do cidadão e identificação de carros irregulares que possam de alguma forma colocar em risco o trânsito e a segurança pública.
Por esse motivo, Craveiro fez questão de destacar que informações pessoais do motorista não serão armazenadas no chip. “Há sigilo dos dados. Essas informações são controladas e sua violação é crime”, ressaltou.
Entre as vantagens dessa nova tecnologia estão a possibilidade de localizar veículos roubados, mapear o tráfego nas principais vias e até de liberar automaticamente as cancelas em pedágios, evitando filas de espera e possíveis congestionamentos. Além disso, vale destacar que o sistema será capaz ainda de verificar a velocidade média e a circulação indevida de automóveis em locais e horários proibidos em dias de rodízio (onde há esse sistema).
A instalação dos chips ficará a cargo dos Detrans de cada estado, que deve associá-los ao vidro do para-brisa nos veículos novos no momento do emplacamento. Os carros que já estão em circulação também terão o sistema e, para isso, os proprietários deverão procurar o departamento de trânsito de sua região para efetuar a instalação.
No Detran de Nova Friburgo ainda não há informações sobre a instalação dos chips nos automóveis. Nenhuma determinação foi passada ao órgão na cidade sobre o assunto.
Chip pode encarecer licenciamento de veículos
Com isso, proprietários de carros, motos, caminhões ou ônibus terão mais uma taxa para pagar. O valor do acessório será repassado ao proprietário, informa o Denatran. O preço do equipamento ainda não foi divulgado oficialmente e poderá variar conforme a região. A intenção é que ele seja cobrado junto com o licenciamento, já a partir do próximo ano.
Estudos feitos pelo Denatran apontam que o chip custará cerca de R$ 5. Em São Paulo, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) não tem como definir o preço agora, pois ainda avalia as questões técnicas sobre a implantação do sistema. A Artesp (agência reguladora de transportes de SP), no entanto, realizou um pregão em abril para a compra de transmissores com a mesma tecnologia. A iniciativa não foi adiante, pois as empresas participantes não aceitaram o valor de referência do edital, de R$ 15 por chip. O menor valor oferecido foi de R$ 18 a unidade.
OAB/RJ: rastreamento de carro por chip é inconstitucional
O presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, afirmou recentemente que a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de rastrear a frota nacional de veículos por meio da instalação obrigatória de chips no para-brisas é inconstitucional.
A Resolução 212, de 2006, que regulamenta o Siniav infringiria o artigo 50 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade, a intimidade e a vida privada dos cidadãos. Embora a norma tenha sido decretada há seis anos, somente agora se estabeleceu o prazo para a instalação do dispositivo.
O procedimento terá início em janeiro do próximo ano e, a partir de junho de 2014, os veículos que não possuírem o chip serão retidos, e seu condutor será multado em R$ 127,69, além de perder cinco pontos na carteira. Segundo Damous, a OAB-RJ encaminhará ofício ao Denatran solicitando a reconsideração da medida. Caso o órgão insista, o próximo passo seria o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Ainda de acordo com Damous, não há motivo para sujeitar o cidadão a esse tipo de monitoramento do governo porque há outras formas de monitorar a frota brasileira, como a instalação de câmeras de vigilância nas ruas, avenidas e rodovias do país. O Denatran justifica a resolução pela necessidade de aprimorar a prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos, e por contribuir para o planejamento, fiscalização e gestão do trânsito.
A partir de janeiro, os motoristas serão convocados pelo Detran dos seus respectivos estados para instalar a placa com o chip. O pagamento será feito com a taxa de licenciamento anual. Caso o carro não tenha o equipamento, as antenas, que serão espalhadas por ruas e avenidas, não registrarão a passagem e as autoridades policiais serão alertadas.
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